O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que regula a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. A medida define regras para atividades artísticas em redes sociais e reforça a necessidade de proteção no ambiente online. O texto se baseia nas diretrizes do ECA Digital, legislação em vigor desde março que busca evitar exploração econômica.
Como será a regulamentação da atividade de crianças na internet?
A nova resolução do CNJ estabelece que a atuação de influenciadores mirins passa a depender de alvará judicial para atividades artísticas em plataformas digitais. A exigência vale para conteúdos monetizados ou com exploração econômica direta ou indireta.
A regra alcança publicações feitas nos perfis das próprias crianças, de responsáveis ou até de terceiros, ampliando o alcance da fiscalização sobre a presença de menores na internet.
Como funciona o alvará judicial para influenciadores mirins?
O alvará judicial deverá ser solicitado pelo responsável legal da criança ou adolescente, ou por qualquer pessoa com interesse legítimo na autorização da atividade. O juiz analisará cada caso antes de liberar a atuação digital.
Na avaliação, o magistrado deve considerar limites como carga horária, impacto na rotina escolar e proteção da saúde física e emocional do menor. Também são analisadas condições de privacidade e segurança digital.
Quais informações devem ser apresentadas no pedido de autorização?
Para solicitar o alvará, será necessário apresentar um conjunto detalhado de informações sobre a atividade do menor. O objetivo é permitir uma análise completa dos riscos e da forma de exploração econômica envolvida. Entre os dados exigidos estão aspectos contratuais, rotina e impacto educacional da criança ou adolescente:
- descrição da atividade artística pretendida
- formas de monetização, publicidade e parcerias comerciais
- frequência de gravações e nível de exposição
- contratos com agências, marcas ou plataformas digitais
- situação escolar e condições de saúde
Quais conteúdos são proibidos para influenciadores mirins?
A resolução também define limites claros para o tipo de conteúdo que crianças e adolescentes não podem produzir ou participar. O foco é impedir qualquer forma de violação de direitos ou exploração. Ficam proibidos conteúdos como:
- materiais de natureza sexual ou erotizada
- situações vexatórias, degradantes ou abusivas
- publicidade infantil considerada abusiva
- promoção de jogos de azar e apostas
- discursos de ódio ou discriminação
- exposição a formas de trabalho infantil proibidas
Como o CNJ pretende fiscalizar e proteger crianças nas redes sociais?
Ao conceder o alvará, o juiz poderá definir regras específicas sobre horários, duração das atividades e períodos obrigatórios de descanso. O objetivo é garantir equilíbrio entre a exposição digital e o desenvolvimento saudável.
Além disso, podem ser criados mecanismos de proteção patrimonial, como reservas financeiras em nome do menor e controle sobre os ganhos obtidos com os conteúdos.
O que é o BNAC e como ele reforça o controle das autorizações?
A resolução cria o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), sistema que será administrado pelo CNJ para registrar todas as autorizações emitidas no país.
O banco permitirá acompanhar validade dos alvarás, gerar dados estatísticos e apoiar políticas públicas. Também ajudará a identificar padrões de exposição digital e histórico de decisões envolvendo cada menor.
