A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que endurece regras de herança em casos de homicídio familiar, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”.
O que é a Lei Suzane von Richthofen aprovada pela CCJ?
A CCJ da Câmara aprovou o parecer do Projeto de Lei 23/2026, apelidado de “Lei Suzane von Richthofen”, que amplia restrições ao direito de herança em situações envolvendo crimes contra familiares.
A proposta busca reforçar o princípio da indignidade sucessória, impedindo que pessoas condenadas por homicídio dentro da família possam se beneficiar do patrimônio de parentes.
Quais mudanças o projeto traz para o Código Civil?
O texto aprovado altera o Código Civil brasileiro e amplia o alcance do instituto da indignidade, que hoje já exclui herdeiros em casos de crimes graves contra o autor da herança.
Com a mudança, o alcance da regra passa a ser mais amplo, impedindo o acesso à herança também em situações envolvendo outros membros da família, não apenas a vítima direta do crime.
Quem pode ser afetado pelas novas regras de herança?
A principal mudança do projeto é a ampliação das restrições para parentes mais distantes, o que pode atingir um número maior de situações dentro de disputas sucessórias familiares.
Na prática, a nova regra pode impedir que condenados por homicídio contra um parente também recebam bens de outros familiares ligados ao mesmo núcleo familiar. Entre os atingidos estão:
- Irmãos
- Tios
- Sobrinhos
- Primos até o quarto grau
Qual foi o argumento da relatora para aprovar a proposta?
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que a legislação atual apresenta brechas que permitem situações consideradas incompatíveis com a moralidade familiar.
Segundo o parecer aprovado, permitir que um condenado por homicídio familiar herde bens de parentes próximos fere princípios como boa-fé, solidariedade e ética nas relações sucessórias, justificando a atualização da lei.
Por que o caso Suzane von Richthofen influenciou o debate?
O projeto ganhou repercussão com o apelido “Lei Suzane von Richthofen” devido ao caso da condenada pelo assassinato dos pais em 2002, que voltou a ser discutido no debate jurídico recente.
A discussão ganhou força após interpretações legais indicarem a possibilidade de acesso a parte de herança deixada por um tio, o que impulsionou a proposta de mudança no Código Civil.
Quais são os próximos passos do Projeto de Lei 23/2026?
Apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda não está em vigor e precisa passar por outras etapas dentro do processo legislativo da Câmara dos Deputados.
Se houver recurso, o texto será analisado pelo plenário da Câmara. Caso contrário, seguirá diretamente para o Senado Federal, onde continuará sua tramitação antes de eventual sanção.
