A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial.
A proposta reacende um dos debates mais antigos da política e da segurança pública no Brasil. Caso seja aprovada em todas as etapas de tramitação, adolescentes de 16 e 17 anos passarão a responder criminalmente como adultos.
O que muda
Atualmente, menores de 18 anos não podem ser condenados pelo Código Penal e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a aprovação da PEC, jovens de 16 e 17 anos passariam a ser julgados pela Justiça comum e poderiam cumprir pena no sistema prisional destinado aos adultos.
Próximos passos
A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação. O colegiado analisou apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela pode continuar tramitando no Congresso.
Agora, o texto será discutido em uma comissão especial da Câmara, que será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e terá como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE).
Após essa etapa, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, em dois turnos pelo Senado Federal.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta não depende de sanção presidencial. Se aprovada nas duas Casas, será promulgada pelo Congresso Nacional.
Divisão política
A votação evidenciou a divisão entre governo e oposição sobre o tema.
Partidos da base governista, como PT, PCdoB, PV e PSOL-Rede, se posicionaram contra a proposta. Já legendas de oposição, como PL e integrantes da federação União-PP, defenderam a redução da maioridade penal e votaram favoravelmente ao texto.
Debate antigo
A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. Naquele mesmo ano, uma proposta semelhante chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas acabou não avançando no Senado Federal.
Nos últimos anos, o tema voltou a ganhar espaço no debate político nacional. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, adotou a redução da maioridade penal como uma de suas principais bandeiras políticas e tem defendido a medida em discursos e agendas públicas.
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a proposta avança mais uma etapa no Congresso e deve voltar ao centro das discussões sobre segurança pública, sistema prisional e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.
