As novas regras para supermercados que estão em vigor em 2026 focam na proteção do bolso do brasileiro e na segurança sanitária. Redes como Assaí, Carrefour e Atacadão agora enfrentam fiscalizações severas para garantir que o valor anunciado seja o mesmo cobrado no checkout.
Como funciona a lei do menor preço em caso de erro no caixa?
A divergência de valores entre a gôndola e o caixa é um dos principais motivos de reclamação nos órgãos de defesa. Pela legislação atualizada, se houver diferença, o consumidor tem o direito garantido de pagar sempre o menor valor, sem que o estabelecimento possa impor dificuldades.
Essa proteção está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, que exige clareza absoluta na oferta. Caso o supermercado se recuse a cumprir a norma, o cliente deve documentar a oferta com fotos e registrar a queixa no Procon ou em plataformas digitais de mediação de conflitos.
O que muda na exibição dos preços nas prateleiras?
As regras para supermercados exigem a obrigatoriedade do preço por unidade de medida em destaque. Isso significa que o consumidor deve conseguir visualizar o valor por quilo, litro ou unidade, facilitando a comparação entre marcas que utilizam embalagens de tamanhos diferentes para mascarar aumentos.
Além disso, qualquer promoção vinculada a volume, como o famoso “leve 3 e pague 2”, precisa detalhar a validade e o limite por CPF de forma legível. O Decreto nº 5.903/2006 foi reforçado para que informações essenciais não fiquem escondidas em letras miúdas, evitando surpresas desagradáveis na hora do pagamento final.
Quais são as novas regras para farmácias em supermercados?
A Lei nº 15.357, sancionada em março de 2026, liberou a presença de drogarias dentro de grandes redes varejistas. Mas isso não significa funcionamento sem regras: as farmácias precisam ter espaço separado e estrutura própria, longe dos corredores de alimentos.
Vale destacar que boa parte dessas exigências já existia. A Lei nº 10.962/2004 e o Decreto nº 5.903/2006 já traziam regras claras sobre a forma de exibir informações ao consumidor. O que muda agora é a padronização e o reforço na fiscalização em todo o país, impulsionados pelo aumento de reclamações.
Confira as principais exigências para essas unidades:
O consumidor pode receber produtos grátis se encontrar itens vencidos?
Isso depende da adesão do mercado à campanha De Olho na Validade e no Preço, promovida pela APAS. Se o cliente encontrar um produto com prazo de validade expirado antes de passar pelo caixa, ele tem o benefício de receber gratuitamente uma unidade idêntica que esteja dentro do prazo.
É importante ressaltar que essa prática é um compromisso setorial voluntário e não uma lei federal impositiva para todos os estados. Para garantir o cumprimento, os consumidores devem verificar se o estabelecimento exibe o selo da campanha na entrada ou nos balcões de atendimento ao cliente, fortalecendo a fiscalização colaborativa.
Como agir diante de irregularidades em atacarejos?
Em caso de descumprimento das regras para supermercados, o primeiro passo é acionar o gerente da unidade para resolver a questão amigavelmente. Persistindo o erro, a denúncia deve ser encaminhada aos canais oficiais, preferencialmente utilizando o portal Consumidor.gov.br, que monitora a conduta das grandes redes em tempo real.
A fiscalização sistemática em 2026 visa reduzir o que especialistas chamam de publicidade enganosa por omissão. Ao exigir seus direitos, o cidadão contribui para um mercado mais transparente, onde a conveniência de comprar mantimentos e remédios no mesmo local não comprometa a segurança e o respeito ao orçamento familiar.
