O PL (Projeto de Lei) 1.388/2023, que cria uma nova lei para o impeachment, determina que um dos crimes de responsabilidade será divulgar fake news contra a democracia. A prática será considerada um crime contra as instituições democráticas, a segurança interna e o livre exercício dos Poderes.
Segundo o artigo 7º do projeto, uma das ações que poderá motivar o impeachment será: “Divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”.
O texto em debate não diz com clareza como será definido o que será considerado “fake news” nem quem terá poder de analisar e assim concluir que houve uma propagação criminosa de informação falsa. Na prática, isso ficará para o plenário da Câmara e do Senado.
Conforme apurou o Poder360, a oposição no Senado avalia esses trechos como uma forma de revisionismo do governo de Jair Bolsonaro (PL). A leitura é que, se alguns dos crimes de responsabilidade previstos no projeto forem mantidos, poderiam criar problemas para políticos do grupo no futuro.
O texto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começou a ser analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Originado de uma comissão comandada pelo então ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, o texto propõe uma atualização das regras do impeachment.
O texto passou a ser discutido na CCJ em setembro. O relator, senador Weverton (PDT-MA), tem expectativa de votar o projeto no Senado até o fim do ano.
O tema voltou ao centro das atenções de senadores, principalmente da oposição, depois da fala do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso no 59º Congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes), realizado em Brasília (DF), em julho. O ministro disse que o Brasil teria derrotado o bolsonarismo. Congressistas da oposição pediram o impeachment do ministro. No entanto, apesar de discordar da fala, Pacheco sinalizou que não daria encaminhamento à solicitação.
Se aprovado no Senado, o texto ainda precisará ser avaliado pela Câmara dos Deputados para poder virar lei. Como o projeto limita os poderes de Arthur Lira (PP-AL), o texto deve enfrentar dificuldade para tramitar na Casa, ainda que seja iniciativa de Pacheco.
No projeto, uma série de novas ações são indicadas como crimes de responsabilidade. Entre elas também está “deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”.
A lei atual (1.079/1950) não indica nenhum crime que teria relação com saúde ou calamidade pública. A prática pode ser incluída nos motivos para impeachment depois da pandemia de covid-19.
No fim de agosto, o ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou o arquivamento de uma ação contra Bolsonaro por suposta omissão na compra de vacinas contra a covid.
A ação foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, em 21 de outubro de 2020. O partido pediu que o governo federal fosse obrigado a comprar o imunizante produzido pelo laboratório chinês Sinovac, em parceria com o Instituto Butantan. Na época, o governo havia desautorizado a compra da vacina CoronaVac.
Entre os pontos indicados como crimes de responsabilidade, segundo o projeto, estão:
- estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano, ou degradante;
- praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de origem, raça, cor, idade, gênero, etnia, religião ou orientação sexual; e
- “embaraçar” o livre exercício de direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos.
O projeto assinado por Pacheco indica ainda que atentar ou ameaçar os Três Poderes é crime de responsabilidade. Também é motivo para impeachment “fomentar a insubordinação” das Forças Armadas ou de integrantes das forças de segurança.
As práticas já eram previstas, ainda que com redação diferente, na Lei 1.079 de 1950.
O texto já foi objeto de uma audiência pública, com a presença de Lewandowski e outros integrantes da comissão que propuseram a atualização do dispositivo. Durante a sessão, senadores criticaram o fato de prefeitos não estarem na lista de possíveis alvos de impeachment.
Estão previstas mais duas audiências públicas sobre a nova lei do impeachment na CCJ.
Weverton afirma que, como o tema é complexo e de grande importância para os Poderes, deverá haver uma discussão ampla no Congresso. Atualmente, já são 60 emendas apresentadas por senadores ao projeto.
Poder 360
