O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), cobrou nesta terça-feira (3) uma solução do Supremo Tribunal Federal (STF) para o impasse envolvendo a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. Durante discurso no plenário, o parlamentar afirmou que o país não pode viver sob uma “ditadura do Judiciário” após o período eleitoral.
A manifestação ocorreu durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Braga defendeu que o Supremo resolva a situação da legislação, que permanece sem aplicação nos casos relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma nas execuções penais desses condenados. Desde então, as ações que questionam a constitucionalidade da lei aguardam julgamento definitivo no STF, sob relatoria do próprio ministro.
O MDB integra a base do governo Lula, e Eduardo Braga apoiou a reeleição do presidente em outubro, articulando apoio à chapa com Geraldo Alckmin durante o segundo turno. Apesar disso, o senador também defendeu a aprovação da PEC da Segurança Pública sem alterações, argumentando que o texto estabelece competências da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
Redução da maioridade penal
Sobre a redução da maioridade penal, Braga defendeu que o assunto seja discutido em uma PEC separada. O senador afirmou ser favorável à redução da idade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas rejeitou que a mudança alcance delitos de menor gravidade, como furtos de celulares e tênis.
O parlamentar declarou que é necessário tratar com rigor os responsáveis por crimes hediondos, sem deixar de considerar a proporcionalidade das punições.
A discussão sobre a maioridade penal também provocou divergências entre governo e oposição durante a análise da PEC da Segurança. Enquanto a oposição apresentou uma emenda para ampliar a redução da idade penal, o governo defende que o tema tenha tramitação própria, sem atrasar a votação da proposta de segurança pública.
A cobrança de Braga ao STF acrescenta mais um capítulo ao debate sobre os limites de atuação dos Poderes e a aplicação da Lei da Dosimetria, cuja validade ainda será examinada pelo Supremo.
