Os presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 completam, nesta terça-feira (20), 164 dias de espera pela análise, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das ações que questionam a Lei da Dosimetria. A aplicação da norma nas execuções penais sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes está suspensa até que a Corte decida sobre a constitucionalidade do texto.
Em 9 de maio, Moraes determinou a suspensão da aplicação da legislação nos processos de execução penal sob sua responsabilidade. Com a decisão, os pedidos para que as novas regras sejam aplicadas aos condenados ficaram condicionados ao julgamento do Supremo.
A Lei da Dosimetria prevê a possibilidade de redução de penas e de flexibilização das regras para progressão de regime de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma pode alterar o tempo de cumprimento das penas, conforme as condições previstas na legislação.
Enquanto o STF não analisa a questão, as condenações continuam sendo executadas de acordo com as penas estabelecidas pela Justiça. A definição sobre a constitucionalidade da lei deverá determinar se as novas regras poderão ser aplicadas aos casos abrangidos pela decisão.
