O governo brasileiro formalizou um pedido de consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar a legalidade das sobretaxas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. No documento, divulgado nesta quinta-feira (30) pela entidade, o Brasil afirma que as medidas são discriminatórias, unilaterais e violam regras do comércio internacional.
O pedido foi protocolado junto à OMC no dia 27 de julho e representa o primeiro passo no mecanismo de solução de controvérsias da organização.
Segundo o governo brasileiro, os Estados Unidos descumprem o princípio da não discriminação previsto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 ao aplicar tarifas adicionais exclusivamente aos produtos brasileiros, sem impor o mesmo tratamento a mercadorias semelhantes de outros países membros da OMC.
No documento, o Brasil também critica o uso da chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo da legislação americana que permite aos Estados Unidos investigar e aplicar medidas comerciais contra países cujas políticas sejam consideradas prejudiciais aos interesses comerciais norte-americanos.
De acordo com o governo, desde fevereiro de 2025 os Estados Unidos vêm impondo tarifas adicionais com base em avaliações unilaterais sobre práticas que classificam como não recíprocas, injustas, irracionais ou discriminatórias.
A contestação brasileira envolve duas investigações conduzidas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A primeira resultou em uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros, sob alegações relacionadas ao comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, proteção da propriedade intelectual e políticas de combate ao desmatamento ilegal.
A segunda investigação levou à aplicação de uma sobretaxa de 12,5%, com o argumento de que o Brasil não teria adotado medidas suficientes para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.
Na avaliação do governo brasileiro, a soma dessas tarifas torna os produtos nacionais significativamente mais caros no mercado norte-americano, reduzindo sua competitividade e prejudicando as exportações.
Com a abertura do processo de consultas, Brasil e Estados Unidos terão um prazo para tentar chegar a um acordo. Caso não haja entendimento, o governo brasileiro poderá solicitar a abertura de um painel na OMC para que a disputa seja julgada pela organização.
