As eleições deste domingo (4) colocam diante dos eleitores uma situação que pode parecer contraditória: Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, está entre os presos provisórios que podem votar, enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro não poderá participar da votação.
A diferença está no status jurídico da prisão.
Vorcaro está preso provisoriamente e, portanto, não possui condenação criminal definitiva. Por isso, seus direitos políticos permanecem preservados para as eleições de 2026. A Justiça Eleitoral instalou uma seção na Papuda para permitir a votação de presos provisórios habilitados.
O mesmo vale para outros detentos que permanecem sem condenação definitiva, desde que estejam regularmente habilitados para votar. Entre eles estão nomes envolvidos em investigações recentes, como Alessandro Stefanutto e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Por que Bolsonaro não pode votar?
A situação de Jair Bolsonaro é diferente. O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. Com o trânsito em julgado da condenação, ocorre a suspensão dos direitos políticos.
O TSE estabelece que pessoas com condenação criminal definitiva não podem votar enquanto durar a suspensão dos direitos políticos.
Assim, a diferença não está simplesmente no fato de estar preso, mas na existência ou não de uma condenação definitiva.
E a nova Lei Antifacção?
A regra, porém, mudou neste ano.
A Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, alterou o Código Eleitoral para impedir o alistamento e o voto de pessoas recolhidas a estabelecimentos prisionais, inclusive aquelas sem condenação definitiva.
O problema é que a lei entrou em vigor menos de um ano antes das eleições de 2026.
Por unanimidade, o TSE decidiu que essas novas restrições não poderiam ser aplicadas neste pleito, em razão do princípio constitucional da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição. Na prática, as regras anteriores foram mantidas para as eleições deste ano.
2026 pode ser a última eleição para presos provisórios
Com a decisão do TSE, presos provisórios continuam podendo votar em 2026, desde que preencham os requisitos eleitorais e estejam habilitados.
A Justiça Eleitoral informou que mais de 12 mil presos provisórios e adolescentes internados estão aptos a participar da eleição deste ano.
A partir dos próximos pleitos, contudo, a restrição criada pela nova legislação poderá produzir efeitos, caso permaneça válida.
É por isso que, em 2026, Vorcaro pode votar mesmo estando preso provisoriamente, enquanto Bolsonaro não pode votar em razão da condenação definitiva e da consequente suspensão de seus direitos políticos.
