O professor e doutor em Direito pela PUC-SP Roberto Beijato Júnior classificou como um “atropelo jurídico” a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de solicitar diretamente à Polícia Federal a íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.
Zanin determinou, neste domingo (13), que a PF encaminhasse ao gabinete dele uma cópia integral do conteúdo do aparelho. O ministro afirmou que precisa analisar os dados para formar sua convicção antes do julgamento previsto para esta terça-feira (15), que deverá avaliar o relatório produzido a partir de mensagens enviadas por Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes.
A controvérsia está na forma como o pedido foi realizado. Com a relatoria do caso transferida de André Mendonça para Edson Fachin, Beijato entende que solicitações relacionadas às provas deveriam ser submetidas ao atual relator, e não encaminhadas diretamente por outro ministro a um órgão de investigação.
“Um ministro, que não é o relator do caso, não pode oficiar diretamente os órgãos de investigação e fazer pedidos relacionados ao processo. Ele faz esses pedidos ao relator, e o relator é que toma a decisão se for o caso”, afirmou o jurista.
Na avaliação de Beijato, caberia a Fachin decidir se o acesso integral ao conteúdo do celular era pertinente ao julgamento e se a medida deveria ser autorizada naquele momento.
A mudança de relatoria ocorreu no sábado (12), quando Fachin, na condição de presidente do STF, retirou o caso das mãos de Mendonça.
Zanin diz que não há hierarquia entre ministros
Ao justificar a solicitação, Zanin argumentou que não existe hierarquia entre os ministros do Supremo e que os elementos de prova pertencem ao plenário da Corte, e não exclusivamente ao relator.
O ministro sustentou que os demais integrantes do colegiado devem ter acesso aos elementos necessários para formar suas próprias convicções antes do julgamento.
Zanin também afirmou que precisa conhecer a íntegra do conteúdo que deu origem ao relatório elaborado por Mendonça. Segundo ele, somente com acesso aos dados completos será possível avaliar adequadamente o material que será submetido ao plenário.
A posição de Zanin contrasta com a manifestação de Mendonça, que se opôs à liberação integral do conteúdo do aparelho.
Mendonça questiona liberação dos dados
Mendonça afirmou que o compartilhamento integral dos dados poderia “tumultuar” o julgamento e prejudicar o andamento das investigações. O ministro também solicitou a Fachin que apure se delegados da Polícia Federal teriam sofrido pressão ou constrangimento para liberar a totalidade do conteúdo extraído do celular de Vorcaro.
A Polícia Federal havia informado a Fachin que possui condições técnicas de produzir cópias da extração do aparelho e encaminhá-las aos ministros que solicitarem o material, desde que sejam preservadas as medidas de sigilo.
O episódio, porém, abriu uma nova frente de tensão dentro do STF. Para Beijato, a alegação de que não existe hierarquia entre os ministros não elimina a necessidade de respeitar as atribuições do relator na condução do processo.
“Então, assim, é um atropelo, juridicamente falando. E, honestamente, atropelos jurídicos da parte do STF é algo que já se tornou, infelizmente, cada vez mais rotineiro”, declarou.
Julgamento deve ampliar tensão na Corte
O julgamento previsto para esta terça-feira (15) deverá analisar o relatório relacionado às mensagens enviadas por Vorcaro a Alexandre de Moraes antes da prisão do banqueiro.
A discussão sobre o acesso à íntegra do celular, no entanto, acrescentou uma nova camada de tensão ao caso. De um lado, Zanin defende que os ministros tenham acesso ao material completo para formar sua convicção antes do julgamento. Do outro, Mendonça questiona os riscos de liberar integralmente os dados e sustenta que a medida pode interferir no andamento das investigações.
No centro da controvérsia está também a mudança de relatoria para Fachin e a discussão sobre os limites de atuação de cada ministro na obtenção e análise das provas que serão submetidas ao plenário.
