Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fizeram nesta segunda-feira (25) uma série de ponderações ao Congresso Nacional sobre a Lei Antifacção, sancionada em março após a mobilização de parlamentares para endurecer as punições contra integrantes de organizações criminosas.
Relator de ações que questionam dispositivos da legislação no STF, Moraes afirmou que a Corte deverá analisar a constitucionalidade de trechos da lei e poderá apresentar “sugestões” para tornar mais eficiente o combate ao crime organizado.
Gilmar, por sua vez, destacou que não cabe ao Supremo definir a política criminal do país, mas ressaltou que o tribunal exercerá sua função constitucional ao avaliar se as medidas aprovadas pelo Congresso estão de acordo com a Constituição.
As declarações ocorreram durante uma audiência pública convocada por Moraes para discutir a nova legislação. Especialistas que criticam dispositivos da Lei Antifacção participaram dos debates.
Os dois ministros também ressaltaram a importância da segurança pública durante a campanha eleitoral e defenderam maior cooperação entre órgãos públicos. A necessidade de coordenação nacional no combate às facções é um dos temas discutidos na PEC da Segurança, que segue sem avançar no Congresso.
Moraes critica aumento de penas
Ao abrir a audiência, Moraes afirmou que a segurança pública está entre as principais preocupações da sociedade. Segundo o ministro, o combate ao crime organizado não pode depender apenas do endurecimento das penas e exige atuação conjunta do Ministério Público e do Judiciário.
Moraes também criticou a utilização dos bancos de dados criminais e defendeu o uso de tecnologia, incluindo inteligência artificial, para aprimorar a atuação das instituições.
O ministro voltou a afirmar que o Brasil prende “muito e muito mal” e atribuiu parte do problema à legislação e à forma como ela é aplicada.
Para Moraes, simplesmente aumentar as penas não é suficiente para reduzir a criminalidade. Na avaliação dele, o principal fator de estímulo ao crime é a percepção de impunidade.
O ministro também criticou o elevado número de presos provisórios no país e alertou para o risco de que unidades prisionais funcionem como “escolas do crime”.
Outro ponto levantado foi a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos praticados em contextos de organizações criminosas. Moraes questionou a capacidade de jurados de comunidades ameaçadas por facções ou milícias julgarem integrantes desses grupos sem sofrer influência ou intimidação.
Gilmar defende debate sobre interpretação da lei
Gilmar Mendes afirmou que é necessário realizar um “amplo debate” sobre os efeitos da Lei Antifacção, inclusive para buscar interpretações que preservem as escolhas feitas pelo Congresso quando elas forem compatíveis com a Constituição.
O ministro apontou a falta de mecanismos eficientes de coordenação nacional como um dos principais problemas da segurança pública brasileira. Segundo ele, o compartilhamento de informações entre as instituições ainda é fragmentado.
Para Gilmar, se as organizações criminosas atuam de forma integrada, o Estado também precisa desenvolver mecanismos de atuação conjunta.
O ministro destacou ainda que a análise da lei pelo STF não deve se limitar à constitucionalidade, mas também considerar sua eficácia e a racionalidade das medidas adotadas.
“O desafio brasileiro não é prender mais. É prender bem”, afirmou.
Gilmar ressaltou que a definição da política criminal cabe prioritariamente ao Congresso, mas explicou que isso não impede o STF de verificar se as escolhas legislativas respeitam os limites estabelecidos pela Constituição.
“Não cabe a este Tribunal escrever a política criminal brasileira. Essa escolha pertence, em primeiro lugar, ao Congresso Nacional”, afirmou o ministro.
Ministros defendem cooperação entre instituições
Após a fala de Gilmar, Moraes voltou a defender maior articulação entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
O ministro afirmou que é necessário superar divergências políticas, vaidades institucionais e disputas por protagonismo para que os órgãos públicos possam compartilhar informações e atuar de maneira coordenada.
Moraes citou o avanço de organizações como PCC e Comando Vermelho e afirmou que os próprios grupos criminosos conseguiram estabelecer acordos para reduzir conflitos entre si.
“Se até eles conseguiram fazer acordos, por que não as instituições sentarem para evoluir junto?”, questionou.
Pontos da Lei Antifacção sob análise
Segundo Moraes, as ações que tramitam no STF questionam diferentes aspectos da legislação. Entre os principais pontos estão as regras relacionadas à prisão preventiva e mecanismos que poderiam permitir a conversão automática de prisão em flagrante em preventiva.
Também estão em discussão questões relacionadas à presunção de inocência, incluindo a possibilidade de aplicação de consequências a presos provisórios que normalmente decorreriam de uma condenação definitiva.
Outro tema é a execução penal, especialmente o endurecimento das regras para progressão de regime e liberdade condicional.
A competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos cometidos em contexto de organizações criminosas também está entre os pontos questionados.
As ações ainda envolvem o sigilo profissional entre advogados e clientes presos, medidas patrimoniais que permitem a alienação antecipada de bens, transferência de presos para presídios federais e critérios para essa transferência.
Também são analisadas regras relacionadas à criação e utilização de bancos de dados que possam gerar presunção de vínculo com organizações criminosas.
A definição dos crimes relacionados às facções, considerada por críticos excessivamente aberta, está igualmente sob análise, assim como a proporcionalidade das penas, diante do aumento significativo das punições previstas na legislação.
Por fim, o STF deverá avaliar o impacto das novas regras sobre o sistema penitenciário, especialmente diante da decisão da própria Corte que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
