A Justiça dos Estados Unidos autorizou o Brasil a apresentar uma nova manifestação no processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi tomada nesta terça-feira (4) pela juíza Mary S. Scriven, da Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida. A autorização atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou o direito de responder aos argumentos apresentados pelas empresas contra a tentativa de encerramento da ação.
Pela decisão, a réplica do governo brasileiro deverá ter no máximo sete páginas, ficar limitada aos pontos indicados pela defesa do Brasil e poderá ser protocolada em até sete dias.
Brasil contesta argumentos das empresas
Em manifestação anterior, a AGU afirmou que precisava rebater quatro pontos levantados pela Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O primeiro argumento contestado pelo governo brasileiro é a alegação de que Alexandre de Moraes teria atuado de forma pessoal, e não como integrante do Supremo Tribunal Federal. Para a AGU, o ministro tomou as decisões dentro de suas atribuições institucionais, o que tornaria o Estado brasileiro o principal interessado na disputa judicial.
Outro ponto envolve as sanções aplicadas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos contra Moraes em 2025 e posteriormente revogadas. Segundo a defesa brasileira, a retirada das sanções reforçaria a posição de que o ministro não teria ultrapassado os limites de sua autoridade.
A AGU também questiona a interpretação das empresas de que o processo trataria apenas da possibilidade de execução, em território americano, de decisões tomadas por Moraes. Para o governo brasileiro, essa leitura distorce o objeto da ação e justificaria o encerramento do processo por falta de uma controvérsia jurídica adequada e por ausência de legitimidade dos autores.
Por fim, o Brasil pediu que uma eventual decisão de extinção seja definitiva, sem permitir novas alterações na petição inicial por parte das empresas. Segundo a AGU, Rumble e Trump Media já modificaram o pedido inicial duas vezes durante a tramitação do caso.
Decisão sobre encerramento do processo ainda não saiu
Apesar da autorização para a nova manifestação brasileira, a juíza Mary S. Scriven ainda não decidiu se o processo será extinto.
A decisão desta terça-feira trata apenas da possibilidade de o Brasil apresentar seus argumentos antes da análise do pedido de encerramento da ação. O mérito da disputa ainda será avaliado pela Justiça norte-americana.
