O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência da custódia das joias sauditas apreendidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão atende a um pedido da Superintendência da 8ª Região Fiscal da Receita Federal e representa um novo passo no processo que pode tornar os itens definitivamente patrimônio da União.
Atualmente, as joias estão armazenadas em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília. Com a autorização do ministro, os objetos de luxo, entre eles relógios, colares com pedras preciosas e abotoaduras, serão encaminhados para a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, unidade da Receita Federal por onde entraram originalmente no Brasil.
Na decisão proferida nesta sexta-feira (3), Alexandre de Moraes destacou que a Receita Federal considera a transferência “essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento fiscal de perdimento”.
O procedimento de perdimento é a etapa jurídica que pode resultar na incorporação definitiva dos bens ao patrimônio da União, caso seja confirmado que os objetos não cumpriram as exigências legais para ingresso no país.
A medida também recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o órgão, não há mais interesse na manutenção das joias sob custódia policial para fins da investigação criminal.
No entendimento da PGR, a transferência para a Receita Federal é necessária para permitir a continuidade do processo administrativo na esfera fiscal e viabilizar a eventual aplicação da sanção de perdimento dos bens.
Com a decisão, as joias deixam de permanecer sob guarda vinculada à investigação criminal e passam a integrar a fase administrativa conduzida pela Receita Federal, que decidirá sobre o destino definitivo dos objetos.
