Um estudo elaborado pelo núcleo de tributação do Insper aponta falhas metodológicas e falta de transparência nas estimativas de riscos fiscais apresentadas pelo governo federal no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo os pesquisadores, as inconsistências dificultam a avaliação do real impacto de ações judiciais que podem afetar as contas públicas.
Na LDO de 2025, o governo estimou passivos potenciais de R$ 729,9 bilhões, valor equivalente a cerca de 6% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, o levantamento afirma que esse montante pode não refletir a dimensão real dos riscos.
Estudo aponta ausência de estimativas em ações bilionárias
A pesquisa analisou os Anexos de Riscos Fiscais publicados ao longo dos últimos dez anos e identificou que nove disputas tributárias relevantes em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça aparecem no documento sem qualquer estimativa de impacto financeiro.
Para os autores, essa ausência impede saber se os valores apresentados pelo governo estão acima ou abaixo do risco efetivo.
A coordenadora do estudo, Vanessa Rahal Canado, afirmou que a falta de informações pode esconder um passivo de grandes proporções para a União.
Pesquisadores questionam metodologia
O levantamento também identificou casos em que o governo ainda discutia a metodologia de cálculo de determinados processos, embora os respectivos valores já estivessem incluídos no Anexo de Riscos Fiscais.
Segundo os pesquisadores, algumas premissas utilizadas nas estimativas não refletem adequadamente o impacto financeiro que eventuais derrotas judiciais poderiam gerar para os cofres públicos.
A pesquisa teve início durante o julgamento da chamada “Tese do Século”, quando se discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na época, estimava-se que uma derrota da União poderia representar um impacto bilionário nas contas públicas.
AGU defende mudança na divulgação dos dados
Em resposta às conclusões do estudo, a Advocacia-Geral da União afirmou que alterou o formato de divulgação das informações para evitar o uso indevido dos dados durante processos judiciais.
Segundo o órgão, o modelo anterior permitia identificar ações específicas e seus respectivos valores, o que, na avaliação da AGU, comprometia a estratégia de defesa da União.
A instituição também sustentou que essas informações passaram a ser apresentadas ao Poder Judiciário como se representassem uma confissão de dívida por parte do governo, influenciando decisões de magistrados.
Debate sobre transparência
Os pesquisadores, por outro lado, avaliam que a nova política reduz a transparência e dificulta o controle social sobre as estimativas utilizadas pelo governo.
Segundo o estudo, os valores constantes no Anexo de Riscos Fiscais vêm sendo citados com frequência crescente em votos de ministros do STF desde 2017, reforçando a importância de que os critérios utilizados para esses cálculos sejam públicos e verificáveis.
Enquanto isso, a Receita Federal do Brasil não comentou as conclusões da pesquisa, e o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que não é responsável pela elaboração do relatório técnico.
