A Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou uma ação que tentava impedir a Advocacia-Geral da União (AGU) de representar o Estado brasileiro no processo movido pela Rumble e pela Trump Media nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Como a Justiça rejeitou o pedido contra a atuação da AGU?
A decisão foi proferida pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal, que analisou uma ação popular apresentada por um advogado contrário à participação da AGU no caso que tramita na Justiça norte-americana.
Segundo a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, a ação utilizada pelo autor não era o instrumento jurídico adequado para discutir a autorização concedida ao órgão federal, levando à extinção do processo sem julgamento do mérito. As informações são do Metrópoles.
Por que o advogado contestou a defesa de Moraes?
O autor da ação argumentou que a AGU não poderia atuar no caso porque a ação movida nos Estados Unidos teria como alvo Alexandre de Moraes na condição de pessoa física.
Na avaliação apresentada pelo advogado, a estrutura da União não deveria ser utilizada para defender um magistrado em uma disputa judicial que, segundo ele, não envolveria diretamente o Estado brasileiro.
Qual foi o entendimento da magistrada?
Ao analisar o processo, a juíza concluiu que a ação popular possui finalidade específica e não pode ser utilizada para impor medidas administrativas ou questionamentos fora de seu escopo legal.
A magistrada destacou que os pedidos apresentados não buscavam anular supostos atos lesivos ao patrimônio público, mas sim exigir providências administrativas incompatíveis com a natureza desse tipo de ação judicial.
O que permanece válido após a decisão?
Com a rejeição da ação, continua em vigor a autorização para que a AGU atue na defesa dos interesses do Brasil no processo que corre na Justiça da Flórida.
Na prática, a decisão mantém o respaldo institucional concedido para acompanhar o caso envolvendo as plataformas norte-americanas e o ministro do STF.
O que está em jogo no processo da Rumble e da Trump Media?
As empresas contestam decisões de bloqueio e restrições determinadas por Alexandre de Moraes e alegam perante a Justiça dos Estados Unidos que houve censura contra cidadãos e plataformas americanas. Entre os principais pontos discutidos pelas companhias estão:
- Ordens judiciais de restrição emitidas pelo ministro;
- Alegações de censura contra usuários dos EUA;
- Questionamentos sobre decisões envolvendo plataformas digitais;
- O bloqueio da Rumble no Brasil, em vigor desde fevereiro de 2025.
STF afirma que discussão envolve soberania nacional
Ao autorizar a atuação da AGU, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que a controvérsia ultrapassa a figura individual de Alexandre de Moraes e alcança temas institucionais mais amplos.
Segundo Fachin, estão em debate a independência do Poder Judiciário brasileiro, a preservação do Estado de Direito e até mesmo aspectos ligados à soberania nacional, justificando a participação da AGU na defesa do caso.
