A Justiça Federal da Flórida aceitou o pedido do governo brasileiro para participar da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão foi proferida nesta terça-feira (23) e reconhece o Brasil como parte interessada no processo.
O pedido de intervenção foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos para representar o Estado brasileiro. O principal argumento é que decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas no exercício da soberania nacional, não podem ser analisadas ou revistas por tribunais estrangeiros.
Apesar de admitir a participação do Brasil na ação, a juíza Mary Scriven deixou para decidir posteriormente sobre o pedido da AGU para extinguir o processo. A partir de agora, o governo brasileiro poderá apresentar esclarecimentos e defender formalmente a validade das decisões questionadas.
Pedido de revelia é negado
Na mesma decisão, a Justiça norte-americana negou o pedido apresentado por Rumble e Trump Media para que Alexandre de Moraes fosse julgado à revelia, em razão de não ter apresentado defesa diretamente no processo.
Segundo a AGU, a magistrada determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até que seja analisado o pedido de extinção da ação apresentado pelo Brasil.
Argumentos da AGU
Na manifestação enviada à Justiça dos Estados Unidos, a AGU sustenta que o verdadeiro interessado no processo é o Estado brasileiro, já que as medidas questionadas foram adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de suas atribuições constitucionais.
O órgão também afirma que o princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional e pela legislação norte-americana, impede que atos praticados por autoridades de um Estado soberano sejam julgados por tribunais de outro país sem consentimento.
Além disso, a AGU ressalta que, pela legislação brasileira, ministros do STF não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções, e que eventuais contestações às decisões da Corte devem ocorrer exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
Entenda o processo
A ação foi apresentada nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media, que buscam impedir a aplicação de decisões de Alexandre de Moraes relacionadas ao bloqueio de contas e à restrição de conteúdos em plataformas digitais.
As empresas alegam que essas determinações violariam garantias constitucionais previstas na legislação dos Estados Unidos, especialmente relacionadas à liberdade de expressão.
Como o processo foi movido apenas contra o ministro Alexandre de Moraes, a AGU pediu o ingresso formal do Brasil na ação, defendendo que as decisões contestadas representam atos do Estado brasileiro, e não iniciativas pessoais do magistrado.
STF acompanha o caso
No início do mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, solicitou que a Advocacia-Geral da União adotasse as medidas cabíveis para acompanhar o processo nos Estados Unidos.
Segundo Fachin, a discussão envolve não apenas a atuação de um ministro da Corte, mas também a independência do Poder Judiciário brasileiro e a soberania nacional.
A iniciativa ocorreu após a Justiça norte-americana autorizar que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail sobre a existência da ação, permitindo o avanço do processo.
