O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores que atuam expostos a agentes nocivos à saúde, alterando uma das regras criadas pela Reforma da Previdência de 2019.
O que o STF decidiu sobre a aposentadoria especial?
Por maioria de votos, os ministros entenderam que a exigência de idade mínima contraria a finalidade da aposentadoria especial, que foi criada para proteger trabalhadores submetidos a condições prejudiciais à saúde.
A decisão foi concluída nesta quarta-feira (3/6) e teve apoio de ministros que consideraram que a permanência prolongada em ambientes insalubres aumenta os riscos à integridade física dos profissionais.
Quais regras da Reforma da Previdência foram derrubadas?
A ação analisada pelo STF questionava as idades mínimas estabelecidas para trabalhadores que já cumpriram o tempo de contribuição exigido em atividades especiais. As regras invalidadas pelo tribunal eram as seguintes:
- 55 anos de idade para atividades com 15 anos de contribuição;
- 58 anos de idade para atividades com 20 anos de contribuição;
- 60 anos de idade para atividades com 25 anos de contribuição.
O que são consideradas atividades insalubres?
Atividades insalubres são aquelas realizadas com exposição contínua a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de causar danos à saúde acima dos limites permitidos pela legislação.
Entre os exemplos estão trabalhos com radiação, calor ou frio excessivos, gases tóxicos, solventes, bactérias, vírus, fungos e outros agentes que representam riscos ao trabalhador ao longo dos anos.
Por que a exigência de idade mínima foi considerada inconstitucional?
A maioria dos ministros avaliou que obrigar o trabalhador a atingir determinada idade poderia prolongar sua permanência em ambientes nocivos, justamente o oposto do objetivo da aposentadoria especial.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) argumentou que a regra violava princípios como a dignidade da pessoa humana e expunha profissionais a riscos por período superior ao necessário.
O que muda para os trabalhadores após a decisão?
Com a derrubada da idade mínima, trabalhadores que exercem atividades especiais continuarão podendo solicitar o benefício ao cumprir o tempo de contribuição previsto para cada categoria.
A aposentadoria especial mantém a lógica de proteção à saúde do trabalhador, permitindo acesso ao benefício após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme o grau de exposição aos agentes nocivos.
Quais pontos da reforma continuam valendo?
Apesar da decisão favorável aos trabalhadores, o STF manteve outras mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional durante a Reforma da Previdência de 2019.
Continuam válidas a proibição da conversão do tempo especial em tempo comum para períodos posteriores à reforma e também as novas regras de cálculo utilizadas para definir o valor do benefício previdenciário.
