O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado Daniel Silveira a permanecer no Rio de Janeiro nos dias úteis para exercer atividade profissional, mantendo o monitoramento eletrônico integral e as demais condições do regime aberto.
O que diz a decisão de Alexandre de Moraes?
A autorização foi concedida após a defesa apresentar um contrato de prestação de serviços firmado com a empresa MRG Gerenciamento e Serviços Ltda., sediada na capital fluminense. Segundo os advogados, as restrições territoriais dificultavam o exercício da nova atividade profissional.
Na decisão, Moraes afirmou que a mudança não significa uma flexibilização ampla da pena. O ministro destacou que se trata de uma adequação proporcional às circunstâncias profissionais comprovadas pela defesa nos autos.
Quais regras continuam valendo para Daniel Silveira?
Apesar da autorização para trabalhar no Rio, o ex-parlamentar continuará submetido ao monitoramento eletrônico integral. Moraes ressaltou que os endereços residenciais e a rotina do apenado permanecem definidos para garantir a fiscalização estatal.
O ministro também reforçou que as demais medidas cautelares impostas anteriormente seguem em vigor. A tornozeleira eletrônica continuará ativa durante todo o período de deslocamento entre Petrópolis e o Rio de Janeiro.
Como fica a rotina de trabalho e deslocamento?
Com a decisão, Daniel Silveira poderá deixar Petrópolis nas segundas-feiras após comparecer ao fórum para a assinatura obrigatória. O retorno deverá ocorrer até as 22h das sextas-feiras.
Durante os dias úteis, ele terá de cumprir recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h. Já nos fins de semana e feriados, a permanência em Petrópolis e o recolhimento domiciliar integral continuam obrigatórios. As principais regras definidas pelo STF são:
- Permissão para permanecer no Rio de Janeiro durante os dias úteis.
- Saída de Petrópolis somente após a assinatura no fórum às segundas-feiras.
- Retorno obrigatório até as 22h das sextas-feiras.
- Recolhimento domiciliar noturno de segunda a sexta, das 19h às 6h.
- Recolhimento domiciliar integral em finais de semana e feriados.
- Manutenção do monitoramento eletrônico integral durante todo o período.
Por que a PGR apoiou o pedido da defesa?
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao pedido apresentado pela defesa de Daniel Silveira. O órgão entendeu que a atividade profissional apresentada é lícita e compatível com os objetivos da execução penal.
Segundo a manifestação da PGR, a alteração das condições de cumprimento da pena não compromete a fiscalização estatal, já que o monitoramento eletrônico continuará ativo. O órgão afirmou ainda que a medida se harmoniza com a finalidade ressocializadora do regime aberto.
Qual o impacto da decisão no caso Daniel Silveira?
A decisão de Moraes ajusta as condições do regime aberto para permitir que o ex-deputado exerça uma atividade profissional na capital fluminense. Na prática, Daniel Silveira passa a ter autorização para trabalhar no Rio sem precisar solicitar liberações pontuais para cada deslocamento.
Ao mesmo tempo, o STF manteve as restrições consideradas essenciais para o controle da execução penal. Assim, a autorização não elimina as obrigações já impostas, mas reorganiza a rotina do ex-parlamentar para compatibilizar trabalho e cumprimento da pena.
A tornozeleira eletrônica será ajustada para os deslocamentos
A decisão também determina que a Central de Monitoramento faça os ajustes necessários na tornozeleira eletrônica. O objetivo é permitir os deslocamentos autorizados entre Petrópolis e o Rio de Janeiro sem descumprimento automático das regras de monitoramento.
Com isso, o sistema passará a considerar a nova rotina aprovada pelo STF. A medida busca garantir que os trajetos profissionais ocorram dentro dos limites definidos pela Justiça e continuem plenamente rastreáveis pelas autoridades.
