A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.024/25, que assegura a policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir penas de prisão em unidades prisionais militares.
A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais e estabelece que o benefício será mantido mesmo após condenação definitiva, além de se aplicar também aos casos em que houver perda de posto, patente ou graduação.
Na prática, o texto busca garantir que integrantes das corporações estaduais permaneçam custodiados em estruturas militares, em vez de serem encaminhados ao sistema prisional comum após eventual condenação na Justiça.
O projeto ainda precisa avançar em outras etapas de tramitação na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado Federal. Caso seja aprovado nas demais instâncias e sancionado, passará a integrar o conjunto de normas que regulamentam a organização e o regime jurídico dos militares estaduais no país.
