A defesa da nova regulamentação do Marco Civil da Internet ganhou destaque durante o XIV Fórum de Lisboa, em Portugal, onde ministros do STF comentaram os desafios das plataformas digitais e da disseminação de conteúdos ilegais na rede.
Como Barroso analisa o Marco Civil da Internet?
O ministro aposentado do STF, Luís Roberto Barroso, declarou que os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva promovem uma regulação equilibrada das plataformas digitais. Segundo ele, as mudanças estão longe de qualquer forma de censura.
Durante o evento em Lisboa, Barroso classificou a medida como uma decisão importante para organizar o ambiente digital, preservando a liberdade de expressão e estabelecendo mecanismos para combater crimes praticados na internet.
O que muda com os novos decretos do Marco Civil?
As normas entraram em vigor em 21 de maio e trazem novas exigências para empresas que operam redes sociais e outros serviços digitais no Brasil. Entre os principais pontos das mudanças estão:
- Proteção de mulheres contra violência digital;
- Obrigação de manter canais de denúncia acessíveis;
- Representante legal das plataformas no Brasil;
- Possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial em casos específicos;
- Ampliação das responsabilidades das empresas diante de conteúdos ilegais.
Quais princípios continuam valendo na legislação?
Barroso ressaltou que três pilares fundamentais permanecem preservados mesmo após a atualização das regras. Segundo ele, a responsabilidade das plataformas continua limitada a situações previstas em lei.
O ministro destacou que a retirada de conteúdos segue dependendo, em regra, de decisão judicial. A exceção ocorre quando há material claramente criminoso, permitindo medidas mais rápidas mediante notificação privada.
Conteúdos considerados incompatíveis com a rede
Ao defender a regulamentação, Barroso argumentou que determinadas práticas não deveriam encontrar espaço nas plataformas digitais, independentemente de posicionamentos ideológicos ou políticos.
Entre os conteúdos citados pelo magistrado estão pornografia infantil, terrorismo e instigação ao suicídio. Para ele, combater esse tipo de material representa uma questão de consenso social e não de divergência política.
Como Moraes critica manipulação e influência dos algoritmos?
Também presente no fórum, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as redes sociais ficaram distantes da proposta inicial de democratização do debate público. Segundo ele, as plataformas passaram a permitir mecanismos de manipulação de opiniões.
Moraes ainda acusou as chamadas Big Techs de coletarem dados dos usuários em larga escala para alimentar algoritmos capazes de direcionar informações e fortalecer bolhas digitais, influenciando comportamentos e percepções.
O que disse Gilmar Mendes?
Na abertura do encontro, o ministro Gilmar Mendes chamou atenção para o crescimento do que definiu como tecnofeudalismo, modelo em que grandes plataformas digitais concentram poder econômico e influência social.
Segundo o magistrado, o domínio dessas empresas vai além da livre concorrência tradicional, permitindo controlar a atenção dos usuários, moldar comportamentos e gerar receitas tanto a partir dos consumidores quanto dos empreendedores que dependem dos ambientes digitais.
