O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido nos Estados Unidos por Trump Media e pela plataforma Rumble, ampliando o alcance institucional da disputa.
O que decidiu Edson Fachin sobre a atuação da AGU no caso?
A decisão de Edson Fachin permite que a AGU represente o Brasil na defesa de Alexandre de Moraes em uma ação que tramita na Justiça federal da Flórida. O ministro entendeu que o caso ultrapassa a esfera individual.
Segundo o despacho, não se trata apenas de uma defesa pessoal, mas de atos praticados no exercício da função jurisdicional. A autorização foi concedida após pedido formal da própria AGU ao STF para participar do processo.
Por que Alexandre de Moraes é alvo de processo nos Estados Unidos?
A ação movida por Trump Media e Rumble acusa o ministro Alexandre de Moraes de adotar medidas que afetariam usuários e empresas em território norte-americano. O ponto central é a alegação de suposta violação da Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
As empresas sustentam que decisões do ministro teriam impacto direto sobre a liberdade de expressão em plataformas digitais, o que justificaria a análise da Justiça americana.
O que alegam Trump Media e Rumble no processo na Flórida?
No processo em tramitação na Flórida, as empresas afirmam que decisões do ministro brasileiro configurariam tentativa de restringir conteúdos e perfis em plataformas digitais. A discussão gira em torno de ordens judiciais de bloqueio e remoção.
Entre os principais argumentos apresentados na ação estão pontos diretamente ligados às ordens emitidas por Alexandre de Moraes:
- suposta tentativa de censura a cidadãos americanos em redes sociais
- bloqueio de contas em plataformas digitais
- remoção de conteúdos considerados sensíveis pelas empresas
- violação da liberdade de expressão protegida pela legislação dos EUA
Quais os avanços no processo?
Antes de avançar nos Estados Unidos, houve tentativas de notificar Alexandre de Moraes por meio de carta rogatória no Brasil. O pedido, no entanto, não foi aceito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março de 2026.
Com a negativa, a Justiça americana autorizou a notificação do ministro por e-mail, o que permitiu o andamento formal do processo. Esse passo foi decisivo para a continuidade da ação.
Por que o STF considera o caso uma questão institucional do Estado de Direito?
Para o STF, o caso vai além da figura individual de um ministro e alcança a estrutura do próprio Judiciário brasileiro. A avaliação é de que decisões judiciais legítimas estão sendo questionadas em outro país.
No despacho, Fachin destacou que o debate envolve a independência do Poder Judiciário e a preservação do Estado de Direito, especialmente por se tratar de atos confirmados por órgão colegiado do tribunal.
