Por meio de nota, a Secretaria de Comunicação (Secom) garantiu a manutenção do programa “Remessa Conforme”. De acordo com o Ministério da Fazenda, a iniciativa estabelece tratamento mais célere para empresas de e-commerce que cumpram, voluntariamente, os critérios definidos pelo governo federal.
Desde 1º de agosto, quando as novas regras sobre as taxações de importações pelo comércio eletrônico começaram a valer, as empresas passam a ser beneficiadas pela isenção nas transações de até 50 dólares.
Para isso, elas só precisam, voluntariamente, se inscreverem no “Remessa Conforme” e recolherem o ICMS de 17%.
O governo federal disse na nota que a medida permite, inclusive, que as remessas cheguem mais rápido ao consumidor, já que não precisará passar pelas burocracias aduaneiras por já ter recolhido o ICMS e estar dentro do programa “Remessa Conforme”.
CONFIRA A NOTA DA SECOM:
“A isenção de impostos federais para compras internacionais de até 50 dólares está MANTIDA. A portaria que anuncia a isenção entrou em vigor em 01/08 e continua valendo. Essas compras estão sujeitas a impostos estaduais, com alíquota de 17%.
