O Micro Empreendedor Individual (MEI) desempenha um papel importante na economia brasileira. Sua atuação regular requer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), um imposto simplificado que garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Este artigo destaca a importância de pagar essa arrecadação regularmente.
Entendendo o DAS-MEI
O DAS-MEI é um sistema de arrecadação unificado que facilita o recolhimento de impostos e contribuições à previdência social pelos MEIs. O pagamento é devido no dia 20 de cada mês, com taxas variando de acordo com o tipo de negócio da sua empresa. A partir de fevereiro de 2024, a taxa varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60 devido ao ajuste do salário mínimo.
Emissão e pagamento do DAS-MEI
Há uma série de opções para gerar o DAS-MEI. Ele pode ser emitido gratuitamente pelo Portal do Empreendedor, pelo aplicativo MEI da Receita Federal ou pelo aplicativo Meu Sebrae. Cada plataforma tem seu próprio passo a passo para a emissão e pagamento do documento. O pagamento também pode ser feito por meio de várias opções, como casas lotéricas, agências bancárias, aplicativo bancário e Pix. Para aqueles que têm conta em certos bancos, também é possível optar pelo pagamento por débito automático.
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Consequências da inadimplência
O pagamento do DAS-MEI deve ser feito todos os meses, independentemente de o microempreendedor estar exercendo ou não uma atividade remunerada no período. A inadimplência pode levar a várias consequências, como a aplicação de multas e a inclusão no banco de dados de dívida ativa da União, o que pode resultar em cobrança judicial.
O não pagamento regular do DAS-MEI não apenas impede que o MEI usufrua dos benefícios previdenciários, mas também restringe o acesso a linhas de crédito e pode causar a exclusão do CNPJ do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos enquadrados pelo Simples Nacional (SIMEI).
Fica claro, portanto, a importância do pagamento regular do DAS-MEI para os microempreendedores individuais, que não só garantem seus direitos previdenciários, mas também permitem o funcionamento regular de suas atividades e evitam diversas complicações.
