O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, protocolou nesta sexta-feira (18) o Projeto de Resolução 54/2026, que propõe mudanças no rito de recebimento e tramitação de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades.
A proposta altera o Regimento Interno do Senado e estabelece prazos para que a Presidência da Casa analise os pedidos. Pelo texto, o presidente do Senado teria 30 dias úteis para receber ou indeferir uma denúncia. Em caso de rejeição, a decisão teria de ser fundamentada e publicada.
Se não houver manifestação dentro desse prazo, a competência passaria automaticamente para a Mesa Diretora, que teria outros 30 dias úteis para decidir. Caso a denúncia seja indeferida pelo presidente ou pela Mesa, nove senadores poderiam apresentar recurso ao Plenário no prazo de até 30 dias úteis.
O recurso, segundo a proposta, teria de ser incluído na Ordem do Dia em até cinco sessões deliberativas ordinárias e dependeria de 49 votos favoráveis para que a denúncia fosse considerada recebida.
O projeto também prevê que, se a Mesa não analisar a denúncia dentro do prazo, um requerimento assinado por 49 senadores produziria o recebimento do pedido, sem necessidade de votação do Plenário ou de novo despacho da Presidência.
Marinho afirma, na justificativa, que a ausência de prazos específicos permite que denúncias permaneçam sem decisão por tempo indeterminado. Segundo o senador, o objetivo é estabelecer um procedimento com prazos definidos e ampliar a possibilidade de participação do conjunto dos senadores na fase inicial da tramitação.
“Em um Estado de Direito, nenhuma autoridade está acima da ordem constitucional”, afirma Marinho na justificativa do projeto.
O texto deixa claro, porém, que o eventual recebimento da denúncia não representa a instauração definitiva do processo de impeachment. A proposta mantém a etapa posterior de análise de admissibilidade e não altera o quórum constitucional de 54 votos necessário para uma eventual condenação da autoridade.
A iniciativa ocorre em meio à apresentação de novos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. No Senado, a PET 20/2026, apresentada por Damares Alves e outros parlamentares, pede a abertura de processo contra o ministro e permanece aguardando despacho. Também existem outras representações protocoladas em setembro.
A proposta de Marinho ainda precisa seguir o processo legislativo no Senado e não produz alteração imediata no rito atualmente aplicado.
