A Justiça britânica decidiu que o Serious Fraud Office (SFO), órgão do Reino Unido responsável por investigar e processar crimes econômicos complexos, poderá continuar utilizando provas obtidas no Brasil em um processo envolvendo o ex-engenheiro da Petrobras Mário Ildeu de Miranda.
O caso envolve um pedido de confisco de aproximadamente 7,3 milhões de libras esterlinas das contas bancárias do ex-funcionário da estatal, que é acusado de envolvimento em um esquema de pagamento de propinas a antigos colegas.
A decisão foi tomada pelo juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa Britânica de Southwark, região central de Londres. O despacho é de 20 de maio de 2026, mas só se tornou público recentemente, depois que a organização não governamental Spotlight on Corruption obteve o documento e o compartilhou com a Global Investigations Review, que publicou uma reportagem sobre o caso.
Provas enviadas pelo Brasil
O processo envolve um recurso apresentado por Miranda contra o confisco civil de seus recursos, determinado em 2023 sob acusação de lavagem de dinheiro.
O Tribunal da Coroa de Southwark começou a analisar o recurso em setembro de 2025. O julgamento ficou suspenso até maio deste ano para que o SFO e a defesa do ex-engenheiro realizassem novas diligências junto às autoridades brasileiras.
A discussão ganhou novo capítulo após uma decisão tomada em março de 2026 pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Toffoli anulou uma decisão brasileira que havia autorizado o envio ao Reino Unido das provas utilizadas no caso.
O ministro considerou que a Justiça Federal de Curitiba, responsável pela autorização em 2021, não tinha competência para determinar a transferência de uma cópia integral do processo criminal de Miranda ao SFO.
A decisão britânica, porém, adotou entendimento diferente.
Para o juiz Mark Weekes, a determinação de Toffoli não produz efeitos sobre os tribunais do Reino Unido. Com isso, o SFO poderá continuar utilizando o material que recebeu do Brasil.
Segundo Weekes, as informações foram fornecidas ao órgão britânico “de boa-fé” e de acordo com os tratados internacionais de assistência jurídica mútua.
O magistrado também classificou como incomum a situação em que uma autoridade judicial do país que forneceu as provas posteriormente revoga a base jurídica interna que havia permitido o compartilhamento do material.
Questão diplomática
Na avaliação do juiz britânico, eventuais consequências diplomáticas decorrentes da utilização das provas devem ser discutidas entre os governos dos dois países, e não pelos tribunais.
O processo britânico, portanto, segue considerando válidos os elementos fornecidos anteriormente pelas autoridades brasileiras, apesar da decisão posterior tomada pelo STF.
A defesa de Mário Ildeu de Miranda é representada pelo advogado Figueiredo Basto. Procurado pelo Poder360, o advogado informou que não pretende comentar o processo que tramita na Justiça britânica neste momento.
Relação com a Lava Jato
As acusações contra Miranda surgiram no contexto da Operação Lava Jato, investigação que revelou esquemas de corrupção envolvendo funcionários da Petrobras, empresas privadas e agentes públicos.
Um dos principais desdobramentos internacionais da operação ocorreu em 2016, quando a construtora Odebrecht concordou em pagar mais de US$ 3 bilhões para encerrar investigações relacionadas a pagamentos de propina no Brasil, nos Estados Unidos e na Suíça.
No Brasil, uma série de decisões do STF posteriormente anulou provas e condenações relacionadas à Lava Jato. Entre os fundamentos utilizados em diferentes decisões esteve o entendimento de que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar determinados casos.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi beneficiado por decisões dessa natureza, que resultaram na anulação de condenações contra ele e permitiram sua participação nas eleições de 2022.
Decisões de Dias Toffoli
Dias Toffoli foi responsável por diversas decisões relacionadas à validade de provas e atos da Lava Jato. Entre elas estão decisões envolvendo acordos de colaboração, condenações e elementos obtidos durante as investigações.
Entre as decisões mencionadas no processo e em levantamentos sobre o tema estão:
- 11 de novembro de 2025: anulação de provas da Lava Jato contra a ex-primeira-dama do Peru;
- 4 de novembro de 2025: mudança de voto envolvendo a anulação da pena de um ex-diretor da Petrobras;
- 15 de julho de 2025: anulação de atos da Lava Jato relacionados a Alberto Youssef;
- 6 de junho de 2025: anulação de atos da operação contra o ex-ministro Paulo Bernardo;
- 28 de março de 2025: manutenção da anulação de atos relacionados a Antonio Palocci;
- 19 de fevereiro de 2025: anulação de atos da Lava Jato contra Palocci;
- 11 de dezembro de 2024: anulação de condenações de um lobista envolvido em processo relacionado a Eduardo Cunha;
- 27 de setembro de 2024: anulação de condenações de Léo Pinheiro;
- 19 de junho de 2024: anulação de provas da Odebrecht contra um ex-marqueteiro do PT;
- 21 de maio de 2024: anulação de condenação de Marcelo Odebrecht;
- 19 de dezembro de 2023: anulação de investigações da Lava Jato envolvendo Beto Richa.
A decisão do Tribunal da Coroa de Southwark acrescenta um novo capítulo à disputa sobre os efeitos internacionais das decisões brasileiras relacionadas às provas da Lava Jato.
