A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em março de 2026, que a ausência de aviso prévio ao sair do posto não configura insubordinação automática. O caso envolveu um auxiliar de rampa da empresa Swissport Brasil Ltda. que teve a justa causa anulada após trabalhar mais de seis anos no Aeroporto de Brasília.
O que motivou a saída do funcionário do local de trabalho?
O empregado registrou o ponto e deixou o expediente em março de 2023 após sofrer uma forte crise de enxaqueca que o impediu de continuar trabalhando. A empresa Swissport Brasil alegou que o ato de sair sem comunicar ao supervisor e sem apresentar atestado médico caracterizava insubordinação, aplicando a penalidade máxima de rescisão contratual imediata.
A defesa do trabalhador argumentou que a medida foi desproporcional, visto que ele possuía um histórico de seis anos de dedicação e afirmou ter informado sobre o mal-estar antes de sair. A Justiça considerou que, embora tenha ocorrido um erro de procedimento, o fato isolado não possui gravidade suficiente para sustentar a justa causa.
Por que a punição de justa causa foi considerada desproporcional pela Justiça?
A decisão destacou a ausência de medidas intermediárias, como advertências ou suspensões anteriores especificamente relacionadas à conduta que motivou a demissão. Em mais de seis anos de contrato, o funcionário acumulou apenas 2 advertências, o que demonstra que não havia comportamento reincidente grave o suficiente para justificar a demissão por falta grave.
Além da reversão da justa causa, a companhia foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais, uma vez que testemunhas confirmaram que supervisores chamavam o trabalhador de “preguiçoso” e “lerdo”. Veja na tabela abaixo a comparação entre o que a empresa alegou e o que o TST de fato considerou no julgamento:
Como a insubordinação é caracterizada no Direito do Trabalho?
O ministro relator Hugo Scheuermann destacou que, para a conduta do funcionário ser considerada insubordinação, a empresa teria de comprovar que uma ordem hierárquica clara e direta foi descumprida, o que não ocorreu no caso. Sem essa prova, o ato de sair por motivo de saúde não se enquadra nas hipóteses de justa causa previstas na CLT.
A aplicação de sanções deve respeitar a gradação de penalidades prevista na legislação brasileira. De acordo com os fundamentos do Direito do Trabalho no Brasil, o poder diretivo do empregador não é absoluto e deve ser exercido com razoabilidade frente às situações cotidianas.
Quais são os direitos garantidos na reversão de uma justa causa?
Com a anulação da falta grave, o trabalhador passa a ter direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias de uma dispensa imotivada. Isso inclui o aviso prévio indenizado, o saque do FGTS com a multa de 40% e o acesso às parcelas do seguro-desemprego.
Essa decisão reforça que atos isolados de falha na comunicação, sem reincidência comprovada, não são suficientes para caracterizar a rescisão por falta grave. Para entender mais sobre as regras de desligamento, o portal do Governo Federal disponibiliza orientações sobre a Consolidação das Leis do Trabalho para prevenir abusos nas relações de emprego.
Como as empresas devem agir para evitar reversões judiciais?
As organizações precisam investir em protocolos claros de comunicação interna e treinamentos para as lideranças imediatas. A aplicação de uma punição máxima sem o devido histórico de advertências e suspensões graduais facilita a contestação judicial e gera prejuízos financeiros com indenizações por danos morais.
Confira as boas práticas para a gestão de conflitos trabalhistas:
- Documentar todas as falhas de conduta de forma detalhada, objetiva e com prova em contrário.
- Aplicar advertências e suspensões antes de recorrer à penalidade máxima.
- Manter canal aberto para que o colaborador reporte problemas de saúde sem receio de punição desproporcional.
O veredito unânime da Primeira Turma serve como precedente importante para proteger o empregado contra punições excessivas em momentos de vulnerabilidade física. Garantir que a justa causa seja aplicada apenas em casos de real gravidade preserva a segurança jurídica e o respeito mútuo nas relações de trabalho.
