Uma decisão da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP) reforçou o rigor jurídico sobre transações digitais em 2026. Uma mulher de 51 anos foi condenada a devolver o saldo restante de um Pix recebido por erro e a pagar uma multa expressiva, totalizando um prejuízo que supera o dobro do valor originalmente recebido.
Como o erro de digitação terminou em condenação criminal?
O caso começou quando um homem de Catanduva (SP) errou um dígito da chave Pix e transferiu R$ 900 para uma desconhecida. Durante um mês, a vítima tentou reaver o dinheiro, mas recebeu apenas evasivas. A ré devolveu apenas uma parte do valor e gastou o restante, alegando estar desempregada.
A juíza Carolina Marchiori Bueno Cocenzo não aceitou a justificativa de dificuldades financeiras. A conduta foi enquadrada como apropriação de coisa havida por erro, resultando na obrigação de devolver os R$ 500 restantes, além do pagamento de uma multa de R$ 1.412 e das custas do processo.
Quais os fundamentos legais para a punição severa em 2026?
A sentença baseou-se no Artigo 169 do Código Penal, que prevê punição para quem se apropria de bens alheios que chegaram ao seu poder por erro. No âmbito cível, as regras vedam o enriquecimento ilícito, obrigando a restituição integral com correção monetária desde a data do erro.
Em 2026, a má-fé é agravada quando o recebedor nega o recebimento ou gasta o valor conscientemente após ser notificado. Veja o impacto financeiro dessa condenação específica:
O que fazer imediatamente ao receber um Pix desconhecido?
O rastro digital do Pix torna quase impossível alegar desconhecimento. A recomendação jurídica é manter o valor intacto e utilizar a função nativa “Devolver este Pix” disponível no aplicativo do seu banco. Esse gesto de boa-fé encerra qualquer possibilidade de processo criminal ou cível.
Para evitar complicações judiciais, siga estes passos de segurança:
- Não gaste o valor: O gasto configura dolo (intenção de lesar) no entendimento dos tribunais atuais.
- Use o estorno oficial: A função de devolução do banco é a prova cabal de que você agiu corretamente.
- Registre o contato: Se o remetente te procurar, guarde as conversas mas realize o estorno apenas pelo sistema bancário.
- Avise a instituição: Comunique seu banco sobre o recebimento atípico para registro de segurança.
- MED 2.0: Esta tecnologia agora permite que o banco rastreie contas intermediárias, dificultando a ocultação do dinheiro em várias camadas.
Quais as tendências de jurisprudência para casos similares?
Tribunais de todo o país estão seguindo a tendência de São Paulo, aplicando penas educativas que pesam no bolso. Casos recentes em outras regiões demonstraram que nem mesmo a condição de vulnerabilidade social exime o cidadão da obrigação de devolver o que não lhe pertence.
A justiça entende que o Pix é um sistema rastreável por natureza. Portanto, a retenção do dinheiro após a tentativa de contato da vítima é vista como uma escolha deliberada. O prazo dado pela juíza neste caso foi de 30 dias para o pagamento total, sob risco de conversão em regime aberto de prisão.
Por que o gasto do valor é considerado “má-fé agravada”?
Em 2026, o sistema judiciário foca no comportamento do recebedor após o erro. Negar o recebimento e depois gastar o montante é a prova definitiva de má-fé. A transparência bancária atual permite que o juiz veja exatamente quando o dinheiro entrou e como foi gasto, eliminando qualquer margem para defesas frágeis.
Em resumo, a honestidade digital é uma proteção jurídica necessária. Receber um Pix por engano e não devolver pode transformar um saldo inesperado em uma dívida judicial que custa o dobro do valor original, além de gerar uma ficha criminal que prejudica o futuro profissional do cidadão.
