A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu passos significativos em um projeto de lei que busca limitar as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada na última terça-feira (30/9) e impõe um novo cenário de restrições tanto para as decisões individualizadas dos ministros quanto para a capacidade de acionamento da Corte em questões constitucionais. Este movimento legislativo, que ainda aguarda desdobramentos, promete recalibrar a forma como a justiça constitucional é exercida no Brasil.
Qual a relação das mudanças com o STF?
O projeto, elaborado pelo deputado Marcos Pereira e relatado por Alex Manente, traz duas alterações principais. Primeiramente, estabelece que os ministros do STF devem justificar a urgência de uma decisão monocrática, e a mesma deve ser submetida ao plenário na sessão seguinte. Caso essa regra não seja cumprida, a decisão monocrática caduca automaticamente. Este aspecto objetiva trazer maior colegialidade e transparência ao processo de decisão, mitigando o poder individual dos ministros.
A segunda mudança refere-se à legitimação para acionar o STF. Atualmente, qualquer partido com representação na Câmara ou no Senado tem a capacidade de protocolar ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Sob o novo regime, apenas partidos e federações que cumpram a cláusula de barreira poderão apresentar tais iniciativas, o que limita consideravelmente o escopo atual e busca conter o que foi descrito como um ‘mercado’ de ações sobre controle de constitucionalidade.
“Esse é o momento. Primeiro, que o projeto já estava no conhecimento de todos, quando eu declarei aqui o voto, mas era muito importante nós aqui registrarmos que é um passo significativo que nós vamos dar. Poder harmonizar a relação entre os Poderes, criar as condições adequadas para que o Supremo Tribunal Federal possa ser chamado a falar de temas que são pertinentes a uma Suprema Corte e diminuir o número de legitimados que não têm condições de representar muitas vezes as causas que são solicitadas por ação de controle de constitucionalidade, transformando num grande mercado”, disse o deputado Alex Manente durante a sessão.
Qual é o impacto esperado caso o projeto seja aprovado?
O impacto do projeto é vasto, abrangendo aspectos operacionais e institucionais da justiça brasileira. Ao limitar decisões monocráticas e restringir o acesso ao STF, a proposta visa promover uma maior concertação entre os poderes, garantindo que a Corte trate de questões de maior relevância nacional e reduza o número de processos derivados de interesses pouco representativos. Segundo Alex Manente, relator do projeto, é um passo significativo para harmonizar relações entre poderes e qualificar as discussões tratadas pela Suprema Corte.
Essa restrição está sendo discutida em meio a frequentes críticas sobre o acúmulo de poder pelos ministros do STF por meio de decisões solitárias. Além disso, a nova regra para o ingresso de ações no STF visa garantir que apenas aqueles devidamente legitimados possam questionar a constitucionalidade, diminuindo o número excessivo de ações e dando espaço a debates mais relevantes e substanciais no judiciário.
Quais os próximos passos no Congresso Nacional?
Após a aprovação na CCJ, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Se o projeto for votado na Câmara, ele será examinado mais uma vez antes de ser enviado ao Senado. Uma vez lá, o processo de análise legislativa continua até sua aprovação final ou rejeição. Durante esta tramitação, o projeto pode sofrer modificações alinhadas aos debates entre os parlamentares e as diferentes forças políticas no Congresso. O debate promete ser, no mínimo, intenso, dadas as promessas de restrição ao STF.
O STF desempenha um papel vital na manutenção do equilíbrio democrático brasileiro, no entanto, o número elevado de decisões monocráticas tem gerado preocupações quanto à concentração de autoridade. As modificações propostas no projeto de lei emergem como uma tentativa de reequipar essa balança, redistribuindo o poder decisório e ampliando a relevância do colegiado em decisões críticas para o país.
Em essência, o projeto fala sobre responsabilidade e representatividade. Ao centralizar as decisões mais importantes no colegiado e restringir quem pode acionar o STF, espera-se um panorama mais racional e eficiente no julgamento de questões constitucionais.
Precisamos de equilíbrio entre os Poderes. O STF não pode continuar ignorando decisões do Congresso. Como relator do PL 3640, proponho limites às decisões monocráticas. Chega de autoritarismo disfarçado e impostos empurrados goela abaixo, como o caso do IOF.
— Alex Manente (@AlexManente23) July 21, 2025
FAQ sobre Câmara e STF
- Qual a diferença entre decisão monocrática e colegiada no STF? Decisões monocráticas são tomadas por um único ministro, enquanto decisões colegiadas envolvem todos os ministros do STF reunidos em sessão plenária ou uma de suas Turmas.
- O que é uma cláusula de barreira e como ela se aplica aqui? Uma cláusula de barreira é um mecanismo que restringe o acesso a determinados direitos ou processos, neste contexto, limita partidos que não atingem certo percentual de votos ou número de eleitos de propor algumas ações no STF.
- Como as decisões do STF impactam a sociedade brasileira? As decisões do STF podem influenciar significativamente áreas como direitos civis, políticas públicas e a interpretação de leis, afetando diretamente a vida dos cidadãos e a condução do governo.
