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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 41.740 à Prefeitura de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, para resolver uma ação judicial aberta em novembro de 2019. A ação foi movida após uma fiscalização apontar uma infração na legislação ambiental em uma obra no sítio “Los Fubangos”, de propriedade de Lula, conforme relatado pelo Estadão.
De acordo com o advogado de Lula, Roberto Piccelli, “o valor da taxa havia sido recolhido, mas o fiscal realizou um cálculo diferente sobre o volume de terraplanagem previsto na guia, resultando na autuação. Apesar da existência de alvará expedido pela Prefeitura de São Bernardo do Campo e da convicção de erro na fiscalização, optou-se por aderir a um parcelamento oferecido pelo município para encerrar o litígio. Com a quitação das parcelas, a própria Prefeitura pediu a extinção do processo”, disse em nota ao Estadão.
Lula devia R$ 67,6 mil aos cofres de São Bernardo do Campo. No entanto, com o Plano de Regularização Tributária, os juros e multa foram anulados, e ele optou por pagar o valor original de pouco mais de R$ 40 mil.
O sítio está localizado em uma área de proteção e recuperação dos mananciais do reservatório da represa Billings. O local está no nome de Lula e não tem relação com as acusações da Operação Lava Jato, que atribuía a ele a propriedade de um sítio em Atibaia (SP).
No processo, um documento assinado pela defesa de Lula e pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, protocolado em 21 de novembro do ano passado, afirma que, para usufruir do programa, “o autor (Lula) confessa, de forma expressa e irrevogável, como devida a obrigação fiscal e legítima a autuação ambiental impingida, renunciando ao direito pretendido, e, consequentemente, desiste da presente ação, com o que expressamente concorda a Municipalidade.”
Segundo o auto de infração ambiental de 2017, foram retirados 1.358 m³ de terra do sítio Los Fubangos. O alvará de construção autorizava apenas uma edificação nivelada através de pilotis, não a terraplanagem. A multa foi aplicada com base em um decreto de 2015, editado pelo ex-prefeito Luiz Marinho (PT), hoje ministro do Trabalho de Lula, que proíbe terraplanagem sem autorização dos órgãos ambientais competentes.
A defesa de Lula tentou cancelar a multa até outubro do ano passado. Antes de aderir ao programa de regularização da Prefeitura de São Bernardo, a defesa sustentou que Lula não cometeu nenhum ato ilícito e que a questão era meramente burocrática. “O executado (Lula) jamais cometeu qualquer infração contra o meio ambiente. Toda a base fática da autuação é burocrática: o executado pagou corretamente a guia de arrecadação municipal referente à obra antes de iniciá-la, mas o alvará não teria computado a terraplanagem necessária para o projeto”, afirmaram os advogados Roberto Ricomini Piccelli e Marina Muniz Matos.
Relatório de Fiscalização
O relatório de fiscalização ambiental de 28 de novembro de 2017 indicou que técnicos da prefeitura encontraram terra que, segundo um vizinho, havia sido retirada do sítio “Los Fubangos”. Os fiscais visitaram a propriedade de Lula e foram recebidos por José de Fillipi Jr., hoje prefeito de Diadema, que informou ser o responsável técnico pela obra. Como não foi apresentada planta de aprovação do projeto, a obra não deveria ter sido iniciada. O relatório apresenta imagens da terra depositada nas ruas e das escavações para a construção de uma casa.
Ao analisar o alvará de construção, os técnicos descobriram que o projeto em execução era diferente do aprovado, que não previa movimentação de terra, mas sim uma edificação nivelada através de pilotis. “Ou seja, a movimentação de terra executada não foi autorizada ou mesmo prevista no projeto proposto”, concluíram os técnicos.
