A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta sexta-feira (24), um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu Bolsonaro, em prisão domiciliar, de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestos políticos até o fim das eleições de 2026.
No recurso, os advogados pedem que o próprio Moraes reconsidere a decisão. Caso o ministro mantenha o entendimento, a defesa solicita que o caso seja analisado pela Primeira Turma do STF.
Segundo os advogados, Bolsonaro já foi punido com a suspensão do direito de receber visitas por 30 dias, medida aplicada após a divulgação de uma carta em que o ex-presidente declarou apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República.
Além dessa sanção, Alexandre de Moraes determinou que Bolsonaro fique impedido, até o fim do processo eleitoral de 2026, de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestações de caráter político por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros.
A defesa sustenta que a decisão amplia de forma indevida o alcance do artigo 15 da Constituição Federal, que trata da suspensão dos direitos políticos. Segundo os advogados, esse dispositivo se refere apenas à capacidade eleitoral — como votar e ser votado — e não pode servir de fundamento para restringir a liberdade de expressão.
Os defensores também argumentam que a proibição de divulgação de manifestos políticos “por qualquer meio” configura censura prévia, vedada pela Constituição.
Outro ponto contestado é a expressão “finalidade político-eleitoral” utilizada na decisão. Para a defesa, o termo é genérico e não estabelece critérios objetivos que permitam ao ex-presidente identificar previamente quais visitas seriam consideradas irregulares.
Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se reconsidera a decisão ou encaminha o recurso para julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
