Duas das principais entidades de defesa da população LGBTQIA+ no Brasil acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma lei do Estado do Pará que autoriza templos religiosos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a restringirem o uso de banheiros com base no sexo biológico.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7996 e 7997 foram distribuídas ao ministro Luiz Fux.
A legislação, sancionada pela governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), em 13 de julho, também autoriza que essa restrição seja aplicada durante eventos e atividades organizados por essas instituições, mesmo quando realizados fora de suas instalações.
Nas ações, as entidades pedem que a norma seja declarada inconstitucional. Segundo a Antra e a ABGLT, a lei viola princípios previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a igualdade e a vedação à discriminação, ao utilizar o sexo biológico como critério para definir o acesso aos banheiros.
Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar o pedido e decidir se a legislação estadual é compatível com a Constituição. Ainda não há data para o julgamento do caso.
