Estão em análise três decisões do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenderam trechos de decretos federais que facilitam a compra e o porte de armas de fogo, além de uma portaria que flexibilizou a compra de munições. De acordo com Fachin, a posse de arma de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem a efetiva necessidade por razões profissionais ou pessoais. Fachin também é a favor da aquisição de armas de fogo de uso restrito somente no interesse da segurança pública ou da defesa nacional. As ações estão em julgamento no plenário virtual do STF, tipo de julgamento no qual os ministros não precisam fazer sustentação oral, apenas o depósito do voto em ambiente virtual. Os posicionamentos podem ser apresentados até a terça-feira, 20 de setembro.
O advogado Beto Vasconcelos, do Instituto Igarapé, disse que pesquisas recentes mostram que a maioria dos brasileiros defendem que apenas policiais deveriam andar armados nas ruas. “Estamos aqui a assistir a delegação irresponsável do papel de segurança pública do Estado aos cidadãos, quando na verdade deveria estar no Estado a administrar, restringir o porte e garantir a inviabilidade, a vida, a saúde e, portanto, a segurança pública”, disse Beto. Daniel Sarmento, do Instituto Sou da Paz, defende que promover o uso da arma de fogo é um risco a democracia. “Uma das características do fascismo é essa promoção do uso de armas pela população, essa tentativa de criar milícias privadas que disputam com o Estado o monopólio do uso legítimo da força. Isso não é especulação, é uma realidade no Brasil de hoje”, disse Daniel. Por outro lado, o representante da Associação dos Oficiais da Reserva, Fábio Quinzel, assinalou que o aumento do número de armas legais no país veio acompanhado de uma diminuição de mortes violentas. “Nós estamos tratando aqui de um direito de garantia fundamental da pessoa habilitada, dentro da lei, poder exercer a legítima defesa, que existe em todos os países e em todos os tempos. Não se pode arrancar o direito de legítima defesa”, afirmou.
O advogado-geral da União, ministro Bruno Bianco afirmou que os brasileiros já decidiram em referendo que o porte de arma é um direito do cidadão, salientando que os partidos que pedem a suspensão das novas regras não comprovaram o aumento da violência política por conta da flexibilização do uso e do porte de arma. “Nenhum dos partidos requerentes, ao formularem pedidos trouxeram fatos novos e concretos neste sentido”, afirmou. No início do mês, Fachin suspendeu trechos do decreto do Executivo que facilitavam a compra e o porte de armas. Na ocasião, ele lembrou que o plenário já havia começado a discutir a questão, mas a análise foi suspensa após pedido de vista de Nunes Marques. Para Fachin, embora fosse recomendável aguardar o colega para retomar o julgamento, o risco de violência política justificava uma decisão provisória que suspendesse os decretos.
Créditos: Jovem Pan.
