Decisão de 19 de novembro de 2026 permite liberação provisória de depósitos judiciais para o Novo Auxílio Emergencial e atinge milhares de beneficiários.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou em 19 de novembro de 2026 a retomada provisória dos pagamentos do chamado Novo Auxílio Emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). A medida suspende os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia impedido a liberação dos valores depositados em juízo.
Alcance e impacto econômico
Segundo dados apresentados pela prefeitura ao STF, 51.140 beneficiários vinculados ao município deixaram de receber o auxílio — parcela que, na avaliação municipal, corresponderia a cerca de R$ 41,5 milhões mensais em circulação na economia local. Além disso, o antigo Programa de Transferência de Renda (PTR) alcançava aproximadamente 164 mil pessoas na Bacia do Rio Paraopeba, com desembolsos mensais da ordem de R$ 133,1 milhões. Esses números foram utilizados pela administração municipal para justificar a urgência da liberação.
O que decidiu Fachin
No despacho de 19/11/2026, Fachin decidiu suspender a determinação do STJ que havia bloqueado o levantamento dos depósitos judiciais destinados ao pagamento do novo benefício, autorizando que os valores sejam liberados para pagamento, conforme as ordens do juízo de origem em Minas Gerais. A autorização tem caráter provisório e vale até que o mérito da controvérsia seja definitivamente julgado pela Justiça.
Contexto e origem dos recursos
Os pagamentos vinculam‑se ao Acordo Judicial de Reparação firmado com a Vale em 4 de fevereiro de 2021. O acordo global foi estimado em cerca de R$ 37,7 bilhões, e a própria mineradora informa ter destinado R$ 4,4 bilhões para implementação do programa de transferência de renda relacionado à tragédia. Com o esgotamento gradual desses recursos, o PTR sofreu cortes desde 2025 e acabou encerrado, o que motivou a busca por um novo auxílio e a disputa judicial entre associações de atingidos, a Prefeitura e a Vale.
Autoridades municipais e o Ministério Público de Minas Gerais pediram socorro à Corte alegando risco de desassistência a famílias cuja renda depende dos repasses, enquanto a Vale argumenta que o acordo de 2021 definiu as obrigações reparatórias e contestou a obrigação de financiar nova etapa do benefício. A ministra relatora no STJ havia suspendido a liberação dos depósitos em outubro, grau de instância que motivou o recurso ao STF.
A retomada concreta dos pagamentos dependerá agora das ordens do juízo de primeira instância em Minas Gerais e da operacionalização pela instituição responsável (a FGV tem atuado na gestão do benefício), além de eventuais despachos complementares do próprio STF. O caso seguirá em tramitação até definição final sobre a obrigação da Vale e a aplicação da legislação superveniente.
Informações atualizadas e o cronograma de depósitos deverão ser divulgados pelas autoridades responsáveis em Minas Gerais nas próximas horas ou dias, conforme determinação judicial.
Com informações do InfoMoney.