O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a retomada do Novo Auxílio Emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). A decisão, assinada na quinta-feira (19), permite a liberação de valores depositados judicialmente para o pagamento do benefício, que estava suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A medida atende a um pedido da Prefeitura de Brumadinho, que argumentou que a interrupção da assistência agravaria a situação econômica das famílias afetadas pela tragédia, ocorrida em 25 de janeiro de 2019 e que deixou 272 mortos.
Com a decisão, Fachin suspendeu os efeitos da determinação do STJ que impedia o levantamento dos recursos. Assim, os pagamentos poderão ser retomados conforme as decisões da Justiça de primeira instância. A autorização, entretanto, é provisória e permanecerá válida até que haja uma decisão definitiva sobre o mérito da ação.
Entenda a disputa pelo auxílio
Após o rompimento da barragem da Vale, em 2019, foi firmado, em 2021, um acordo que destinou R$ 4,4 bilhões ao Programa de Transferência de Renda (PTR), criado para atender a população atingida pelo desastre.
Com o passar dos anos, os recursos foram sendo consumidos. A partir de 2025, os pagamentos começaram a ser reduzidos até o encerramento do programa.
Diante do fim do PTR, associações de atingidos recorreram à Justiça para exigir que a mineradora Vale financiasse um novo auxílio emergencial, com fundamento na Lei das Populações Atingidas por Barragens, aprovada em 2023.
A Justiça de primeira instância e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinaram que a empresa custeasse o novo benefício, inicialmente seguindo critérios semelhantes aos utilizados no PTR.
A Vale recorreu ao STJ. Inicialmente, o pedido para interromper os pagamentos foi negado. Posteriormente, a ministra Maria Isabel Gallotti acolheu um recurso da mineradora e determinou a suspensão do levantamento dos valores depositados até o julgamento definitivo da controvérsia.
A decisão foi confirmada pela Quarta Turma do STJ, mantendo os recursos bloqueados e impedindo que chegassem aos beneficiários.
Prefeitura aponta impacto econômico da suspensão
Ao recorrer ao Supremo, a Prefeitura de Brumadinho argumentou que a interrupção do auxílio comprometeria a subsistência das famílias atingidas e aumentaria a pressão sobre os serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.
Dados apresentados pelo município indicaram que 51.140 pessoas vinculadas a Brumadinho deixaram de receber os recursos. A prefeitura também estimou que os pagamentos representavam aproximadamente R$ 41,5 milhões mensais em circulação na economia local.
O município afirmou ainda que não possui condições financeiras de substituir a assistência custeada pela mineradora sem comprometer outras despesas obrigatórias, como saúde e educação.
A Vale, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão do STJ. A empresa argumentou que o acordo firmado em 2021 já havia estabelecido uma solução definitiva para os pagamentos emergenciais, com a destinação de R$ 4,4 bilhões ao PTR.
Para a mineradora, a criação de um novo benefício representaria a reabertura de uma obrigação já contemplada no acordo. A empresa também questionou a possibilidade de manter um auxílio emergencial por tempo indeterminado, quase oito anos após o rompimento da barragem.
Decisão não encerra disputa judicial
Ao autorizar a retomada dos pagamentos, Fachin considerou os possíveis impactos sociais da interrupção do benefício. Segundo os argumentos apresentados no processo, a suspensão poderia deixar famílias sem assistência e aumentar a demanda por serviços municipais de saúde, alimentação e assistência social.
Na Bacia do Rio Paraopeba, o Programa de Transferência de Renda atendia aproximadamente 164 mil pessoas e movimentava R$ 133,1 milhões por mês, com pagamento médio de R$ 811,59 por beneficiário.
A decisão do presidente do STF, entretanto, não encerra a disputa entre os atingidos e a mineradora. A Justiça ainda deverá definir se a Vale tem obrigação de manter o novo auxílio, como será aplicada a legislação de 2023 e quais são os efeitos do acordo firmado em 2021.
Até que haja uma decisão definitiva, os recursos poderão ser liberados para garantir a continuidade da assistência à população atingida.
Com informações de Metrópoles