PLP 313/2026, assinado por Heinze, Paim, Mourão e Leany Lemos em 19/11/2026, autoriza postergação das parcelas mediante novo termo aditivo e atualização do plano de investimentos em 60 dias.
Em 19 de novembro de 2026 os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Paulo Paim (PT-RS), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e a senadora Leany Lemos (PSB-DF) protocolaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 313/2026 que autoriza a União a prorrogar por até 12 meses a suspensão do pagamento da dívida dos entes federativos afetados por calamidade pública — medida usada para socorrer o Rio Grande do Sul após as enchentes de 2024.
A proposta determina que a prorrogação seja formalizada por meio de novo termo aditivo entre a União e o ente federativo e impõe ao Estado beneficiado o envio, em até 60 dias contados da assinatura do aditivo, da atualização do plano de investimentos ao Ministério da Fazenda. O texto também prevê que, durante o período adicional, o saldo postergado será corrigido apenas pelo IPCA, sem juros reais, e que os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor ao término da postergação.
Justificativa e efeitos fiscais
Na justificativa do projeto os autores apontam que a postergação inicial, concedida em 2024 em resposta às enchentes que atingiram mais de 2,3 milhões de pessoas em 478 municípios, evitou a incidência de R$ 9,3 bilhões em juros até agosto de 2026 e reduziu o saldo devedor em R$ 18,2 bilhões na comparação com os encargos originalmente previstos. O documento também informa que aproximadamente R$ 9,8 bilhões haviam sido destinados ao Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) até agosto de 2026, e que o Plano de Investimentos prevê cerca de R$ 15,2 bilhões em aplicações até 2027.
Os autores alertam, porém, que a recuperação fiscal do Estado ainda não está consolidada: apesar de um superávit orçamentário de R$ 7,7 bilhões e resultado primário positivo de R$ 125 milhões no período de janeiro a agosto de 2026, o déficit previdenciário chegou a R$ 6 bilhões, o que justificaria a prorrogação para preservar o ritmo das obras e a estabilidade das contas públicas estaduais.
Impacto para a União e tramitação
O PLP traz estimativa de impacto orçamentário: segundo o relatório anexado, a postergação reduziria a receita financeira da União em cerca de R$ 1,4 bilhão em 2027 e R$ 0,7 bilhão em 2028 — efeito do adiamento dos recebimentos e não, segundo o texto, de perda de juros reais caso o Estado venha a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) a partir de 1º de junho de 2027.
O PLP 313/2026 foi autuado no Plenário do Senado e, até a última atualização da página legislativa, encontra-se em tramitação aguardando despacho. Caso avance, precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso para entrar em vigor.
Fontes oficiais e o texto do próprio projeto indicam que a prorrogação é condicionada e específica para contratos já abrangidos por termos aditivos previstos na legislação de 2024, e que a finalidade declarada é manter investimentos de reconstrução e reduzir a vulnerabilidade a novos desastres naturais.
Com informações da Revista Oeste.