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Início Política

Comissão do Senado aprova ajuda da União para elaborar plano diretor

Por colaborador plantão
21/nov/2026
Em Política
Audiência Pública sobre Plano Diretor Estratégico na Câmara Municipal de São Paulo

Foto: Henrique Boney / Wikimedia Commons. Licença: CC BY-SA 3.0. Fonte: https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Audi%C3%AAncia_P%C3%BAblica_sobre_Plano_Diretor_Estrat%C3%A9gico_na_C%C3%A2mara_Municipal_de_S%C3%A3o_Paulo.JPG

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PL 3.020/2024 prevê assistência técnica e financeira a municípios sem capacidade técnica; emendas evitam condicionar repasses federais a plano atualizado — decisão da CDR em 17 de novembro de 2026.

Em 17 de novembro de 2026, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.020/2024, que inclui no Estatuto da Cidade a possibilidade de a União oferecer assistência técnica e financeira a municípios que comprovarem não dispor de meios para elaborar ou atualizar seus planos diretores.

O que muda

O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB‑SE), altera a Lei 10.257/2001 para prever programas estruturados de apoio — com critérios de priorização, mecanismos de acompanhamento e apoio à implementação — destinados a cidades com limitações técnicas ou orçamentárias. A proposta também estabelece que intervenções urbanas financiadas com recursos federais deverão ser compatíveis com o plano diretor municipal vigente, quando houver.

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O relator na CDR, senador Nelsinho Trad (PSD‑MS), apresentou emendas que retiraram do texto original a exigência de que o plano diretor atualizado fosse condição para o repasse de verbas federais. Segundo o relator, a obrigação poderia prejudicar municípios de pequeno porte e comprometer investimentos em saneamento, habitação, regularização fundiária, mobilidade e pavimentação.

Próximos passos e impacto

A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela CDR; se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados para análise. A aprovação na comissão, segundo a reportagem da Agência Senado, ocorreu com parecer favorável e emendas do relator em 17/11/2026.

Defensores da medida argumentam que a mudança reduz entraves burocráticos e evita que cidades de menor capacidade técnica e administrativa fiquem excluídas de programas federais essenciais. Em contrapartida, especialistas em planejamento urbano apontam que a eficácia dependerá da efetiva estruturação dos programas de apoio, da destinação orçamentária e de critérios claros de priorização e acompanhamento.

Do ponto de vista prático, o projeto busca conciliar duas prioridades: garantir que obras e investimentos federais observem o ordenamento urbano local e, ao mesmo tempo, não impedir repasses a prefeituras que não tenham condições imediatas de atualizar seus planos. A implementação dependerá, entretanto, da disponibilidade orçamentária definida em atos posteriores e da articulação entre União, estados e municípios.

O PL 3.020/2024, aprovado pela CDR em 17 de novembro de 2026, segue agora o rito legislativo com possibilidade de tramitação na Câmara caso não haja recurso para o Plenário do Senado.

Com informações do Poder360.

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