A implementação da reforma tributária trará novas obrigações fiscais a partir de 2027. Condomínios, companhias aéreas, locadores de veículos e imóveis terão de emitir documentos fiscais em determinadas operações. A exigência também alcançará transações envolvendo bens imateriais, como direitos autorais e licenciamento de marcas e softwares.
As mudanças fazem parte da implantação do novo sistema tributário, que prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo é ampliar a transparência das operações, permitir o aproveitamento de créditos tributários e identificar o estado e o município de destino da arrecadação.
A adaptação começou em 2026, com alterações nos documentos fiscais utilizados na comercialização de bens e serviços, além de modelos específicos para setores como energia elétrica, saneamento, comunicação e pedágios.
A partir de janeiro de 2027, novas exigências deverão alcançar operações de locação, condomínios, bens imateriais, combustíveis e contribuintes do Simples Nacional, com exceção das operações de venda de mercadorias, previstas para uma etapa posterior.
Em março, a obrigação será ampliada para passagens aéreas e outros serviços de transporte, alienação de imóveis e operações realizadas por plataformas digitais.
Dispensa para pequenos empreendedores
Nem todos os trabalhadores e pequenos negócios estarão sujeitos às novas exigências. Microempreendedores individuais (MEIs) continuarão dispensados da emissão de notas fiscais nas vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis.
A dispensa também contempla nanoempreendedores, categoria criada pela nova legislação para pessoas com faturamento anual de até R$ 55 mil. Para motoristas de transporte individual de passageiros e entregadores de bens, o limite previsto é de R$ 220 mil por ano.
Transportadores autônomos e produtores rurais com faturamento de até R$ 3,6 milhões também estão entre os grupos mencionados nas regras de dispensa.
Créditos tributários motivam mudanças
Segundo Angelo de Angelis, ex-auditor da Receita Estadual de São Paulo e sócio da ACF Consultores, a ampliação dos documentos fiscais está relacionada principalmente à não cumulatividade plena, que permite às empresas aproveitar créditos dos tributos pagos na aquisição de bens e serviços.
Um exemplo envolve as passagens aéreas utilizadas em viagens corporativas. Com o novo sistema, as empresas poderão recuperar os valores tributários dessas despesas na forma de créditos, desde que cumpridas as exigências legais e documentais.
Apesar dos objetivos da reforma, a multiplicação de documentos fiscais tem provocado críticas e dificuldades de adaptação. Alguns modelos ainda estão em desenvolvimento, enquanto determinadas exigências foram adiadas para 2027.
O fundador e CEO da empresa de tecnologia Roit, Lucas Ribeiro, questiona a quantidade de documentos e campos necessários para registrar as operações. A proposta inicial de criar uma nota fiscal eletrônica única para todas as empresas acabou não sendo adotada durante a implementação do novo sistema.
Instituições financeiras, planos de saúde e empresas do setor de apostas também terão mudanças na prestação de informações tributárias. Nesses segmentos, os dados serão apresentados por meio da Declaração de Regimes Específicos (DeRe), em vez da emissão de notas fiscais convencionais.