Lei sancionada em 21 de outubro de 2026 eleva limites e prevê perdão automático de dívidas previdenciárias; medidas entram em vigor a partir de 2027
O Congresso sancionou em 21 de outubro de 2026 a Lei Complementar nº 238, que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e prevê o perdão de débitos previdenciários com vencimento até 13 de outubro de 2026. Um estudo da Contabilizei, citado pelo InfoMoney, mostra que a mudança pode representar uma economia tributária de até R$ 9.507,12 por ano para determinados prestadores de serviços — desde que mantenham o enquadramento como MEI. (Informações atualizadas em 22 de novembro de 2026).
Como a economia foi calculada
A simulação da Contabilizei comparou uma prestadora de serviços tributada pelo Anexo III do Simples Nacional com uma microempresa (ME) e com o MEI. Para um faturamento anual de R$ 140 mil, a consultoria estimou tributos e INSS de R$ 10.539,72 na condição de ME; como MEI, o gasto anual seria de R$ 1.032,60 — diferença de R$ 9.507,12. Os cálculos usam parâmetros de 2026: salário‑mínimo de R$ 1.621 e DAS‑MEI de R$ 86,05 para prestadores de serviços. A Contabilizei, contudo, alerta que o ganho não é universal: setores com alíquotas menores no Simples (comércio e indústria) terão diferença menor e a simulação não inclui custos como contabilidade, encargos trabalhistas ou licenças.
Perdão de dívidas e condições
A remissão das contribuições previdenciárias do MEI — prevista na lei — será promovida automaticamente nos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de requerimento na maioria dos casos. A medida alcança débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. A PGFN estimou que cerca de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados e que os créditos em cobrança somam R$ 12,57 bilhões, com quase 86% classificados como de difícil recuperação.
Uma condição importante: quem permanecer enquadrado como MEI precisa manter em dia o pagamento das guias do DAS relativas às competências de janeiro a junho de 2027 (vencimentos entre fevereiro e julho) para não perder o perdão — orientação confirmada pela Receita Federal. Quem tiver ações judiciais sobre essas dívidas deve desistir delas formalmente para obter a baixa.
Pix MEI e próximas etapas
Como complemento do pacote, o governo prevê o programa Pix MEI, com apoio financeiro a fundo perdido de até R$ 5 mil por beneficiário, a ser executado entre 2027 e 2030. O programa ainda está em estruturação e não tem regras definitivas nem pagamento liberado; o Executivo informou que os critérios serão divulgados até o fim de 2026. Até lá, autoridades alertam para golpes que anunciam liberação imediata do benefício.
Em resumo, a alteração corrige defasagem inflacionária do teto e pode reduzir custos fiscais de muitos pequenos negócios, mas o efeito final varia por atividade e depende de regras operacionais e do comportamento futuro de salários e alíquotas. Empreendedores devem acompanhar o Portal da Receita, a PGFN e consultar contador para avaliar a melhor estratégia antes de decidir permanecer como MEI ou migrar para microempresa.
Com informações do InfoMoney.