O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação que questiona a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que prevê a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, incluindo a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A análise será realizada no plenário virtual do Supremo, com início previsto para as 11h do dia 4 de dezembro e encerramento às 23h59 de 15 de dezembro. Nesse formato, os ministros apresentam seus votos eletronicamente, sem debate presencial. Caso algum integrante da Corte peça destaque, o processo poderá ser levado ao plenário físico.
A ação estava sob análise de Moraes desde 9 de maio, quando o ministro suspendeu a validade da legislação, um dia após sua promulgação pelo Congresso Nacional. Na ocasião, a decisão atendeu a questionamentos apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede, que apontaram possíveis inconstitucionalidades no texto.
A proposta foi aprovada pelos parlamentares em dezembro de 2025, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, o Congresso derrubou o veto presidencial, permitindo que a norma fosse promulgada pelo Legislativo em 8 de maio.
Como funciona a Lei da Dosimetria
A legislação estabelece mudanças no cálculo das penas aplicadas aos condenados por determinados crimes. Entre os principais pontos estão o impedimento da soma de penas em determinadas situações, a possibilidade de redução de até dois terços da punição para crimes cometidos em contexto de multidão e alterações nas regras de progressão de regime.
A norma também prevê a possibilidade de progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, percentual mínimo previsto no Código Penal para determinadas situações.
Um dos principais beneficiados em potencial é Jair Bolsonaro, condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar desde o fim de março.
Alcolumbre e Motta discutiram julgamento com Moraes
A tramitação da Lei da Dosimetria também esteve na pauta de uma reunião realizada no início da semana entre Alexandre de Moraes e os presidentes das duas Casas do Congresso: o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo informações da Coluna do Túlio, Alcolumbre considera que uma eventual redução da pena do ex-presidente poderia contribuir para a pacificação política do país após o segundo turno das eleições e a saída de Flávio Bolsonaro (PL) para os Estados Unidos.
Nos bastidores, a movimentação também é relacionada à articulação pela reeleição de Alcolumbre à presidência do Senado e à tentativa de reduzir tensões entre o Legislativo e o Supremo, incluindo a possibilidade de abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte.
Interlocutores do PL, entretanto, avaliam como pouco prováveis essas alternativas diante do fortalecimento do senador Rogério Marinho (PL-RN), apontado como liderança da oposição na legislatura que começa em fevereiro.
Cabe ao presidente do Senado decidir sobre o recebimento de pedidos de impeachment contra ministros do STF. Atualmente, a Casa acumula dezenas de requerimentos dessa natureza.
Com a liberação do processo por Moraes, a constitucionalidade da Lei da Dosimetria deverá ser submetida à avaliação dos ministros do Supremo em dezembro. O resultado poderá definir se os benefícios previstos na legislação terão validade e poderão alcançar os condenados pelos atos de 8 de janeiro.