O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o direito a dois repousos semanais remunerados deverá ser respeitado pelos empregadores, sem possibilidade de supressão, com a implementação das novas regras da jornada de trabalho. A decisão, publicada na quinta-feira (12), busca eliminar dúvidas sobre a aplicação do novo regime, que prevê escala 5×2 e jornada de 42 horas semanais.
Segundo Dino, os dias de descanso poderão ser adiados ou redistribuídos, inclusive com compensação em períodos posteriores, mas não poderão ser retirados dos trabalhadores. O ministro destacou que a garantia está relacionada à proteção da saúde e da vida familiar dos brasileiros.
“Em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, afirmou o magistrado.
Dino também esclareceu que eventuais acordos de compensação poderão estabelecer quando e em quais condições os dias de folga serão concedidos, mas não poderão eliminar esse direito.
Na decisão, o ministro estabeleceu ainda regras para as categorias que não tiverem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro deste ano. Nesses casos, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários. Durante o período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras.
Essa regra poderá ser aplicada até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo previsto para a adoção da jornada de 40 horas semanais.
O entendimento de Dino será submetido à análise do plenário do STF. Os ministros começam a julgar a decisão nesta sexta-feira (13), em sessão virtual com início às 11h e encerramento previsto para as 11h de segunda-feira (16).
A discussão ocorre em meio às mudanças previstas para o fim da escala 6×1 e à implementação de novas regras sobre descanso semanal e duração da jornada de trabalho no Brasil.
