A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que reconhece o Hamas, o Hezbollah e outras 15 organizações como grupos terroristas na legislação brasileira. A proposta também estabelece novos crimes relacionados à incitação, ao recrutamento e à exaltação de atos terroristas.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada federal Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4.894/2023, de autoria do deputado Abilio Brunini e outros parlamentares, além de três propostas que foram anexadas à matéria.
Atualmente, a Lei Antiterrorismo brasileira não possui uma relação própria que classifique nominalmente essas organizações como terroristas. O país segue principalmente as designações estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. A proposta aprovada pretende alterar esse modelo, incluindo diretamente na Lei 13.260 uma lista com 17 organizações.
Além do Hamas e do Hezbollah, a relação contempla grupos como a Jihad Islâmica Palestina, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, as Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, o movimento Houthi e diferentes braços da Irmandade Muçulmana.
Projeto prevê prisão de até oito anos
O substitutivo estabelece pena de cinco a oito anos de reclusão, além de multa, para quem manifestar publicamente apoio a uma das organizações por meio de incitação à prática de atos terroristas, incentivo ao ingresso nos grupos com essa finalidade ou exaltação de ações terroristas.
A proposta também prevê punição de dois a cinco anos de prisão para quem produzir ou divulgar propaganda, símbolos e materiais destinados a incentivar atos terroristas ou o recrutamento de integrantes para essas organizações.
O texto, entretanto, estabelece exceções para manifestações e conteúdos de caráter jornalístico, científico, histórico, educacional, artístico ou crítico. Também ficam ressalvadas a defesa pacífica de direitos e as manifestações favoráveis a soluções políticas para conflitos.
Financiamento também entra na proposta
Outro ponto do projeto trata do financiamento das organizações incluídas na lista. O substitutivo estabelece mecanismos para ampliar a repressão ao financiamento desses grupos e prevê sanções para pessoas físicas e jurídicas que contribuam financeiramente com eles.
Apesar da aprovação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a proposta ainda não se tornou lei. O texto precisa continuar sua tramitação na Câmara dos Deputados e passar pelas demais etapas legislativas antes de uma eventual aprovação definitiva.
