O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a chamada “Lei do Frete”, medida que altera as regras do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas e concede anistia a caminhoneiros envolvidos em bloqueios de rodovias durante o período eleitoral de 2022.
A legislação aprovada pelo Congresso Nacional, no entanto, não inclui o piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros, proposta que havia sido incluída durante a tramitação da medida provisória, mas acabou retirada após negociações no Senado.
Durante o evento de sanção da norma, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o governo Lula foi o que “mais fez pelos caminhoneiros do país”. O presidente também destacou a necessidade de ampliar o diálogo com a categoria.
“Nós fazemos as coisas, mas não estamos lá”, declarou Lula, ao defender uma maior aproximação entre o governo e os profissionais do transporte.
A nova legislação tem origem na Medida Provisória 1.343/2026 e estabelece mudanças nas regras do transporte rodoviário de cargas, reforçando a fiscalização do piso mínimo do frete e aumentando as punições para empresas que descumprirem os valores definidos.
A medida é vista como uma tentativa de aproximação do governo federal com os caminhoneiros, categoria que teve forte alinhamento com o bolsonarismo nas eleições de 2022 e protagonizou uma greve nacional em 2018.
Novas regras para o piso mínimo do frete
A principal alteração prevista pela Lei do Frete é o fortalecimento da política de piso mínimo criada após a paralisação dos caminhoneiros de 2018.
A tabela elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) continuará sendo utilizada como referência para os contratos de transporte e deverá considerar custos como combustível, manutenção dos veículos, pneus, seguros, tributos, salários e tempo gasto em operações de carga e descarga.
A atualização dos valores seguirá ocorrendo a cada seis meses. Porém, caso o preço do diesel tenha uma variação igual ou superior a 5%, a ANTT terá prazo de até três dias úteis para divulgar uma nova tabela.
A agência também poderá firmar parceria com a Infra S.A. para auxiliar nos cálculos dos valores mínimos do frete.
Fiscalização será ampliada e multas podem aumentar
A nova lei aumenta o controle sobre o cumprimento dos valores estabelecidos para o transporte de cargas.
Empresas que contratarem fretes abaixo do piso mínimo poderão sofrer punições administrativas mais rígidas em caso de reincidência. Quando houver mais de quatro infrações em um período de seis meses, o registro da empresa poderá ser suspenso.
As multas para reincidentes variam entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, podendo dobrar em caso de novas irregularidades. Em situações consideradas graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A legislação também mantém a exigência do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete e determina que caminhoneiros autônomos recebam antecipação mínima de 70% do valor contratado.
Outra mudança é a possibilidade de revalidação anual do RNTRC por meio de plataforma digital do governo federal, sem cobrança de taxa.
Piso salarial de R$ 5 mil foi retirado
Durante a análise da medida provisória no Congresso, parlamentares incluíram uma proposta que criava um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais de longa distância.
O dispositivo, porém, foi retirado pelo Senado após acordo entre governo, parlamentares e representantes do setor. Os senadores argumentaram que o tema não fazia parte do texto original da medida provisória e poderia apresentar questionamentos constitucionais.
Com isso, a lei sancionada estabelece que os salários dos motoristas continuarão sendo definidos por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia e outras mudanças previstas
A Lei do Frete também concede anistia a caminhoneiros que receberam multas durante bloqueios de rodovias no contexto das eleições de 2022.
Além disso, penalidades aplicadas antes da publicação da nova legislação por descumprimento das regras do piso mínimo do frete poderão ser convertidas em advertência quando os processos ainda não tiverem decisão definitiva ou quando as multas não tiverem sido pagas.
A medida não se aplica a casos de fraude, apresentação de documentos falsos ou omissão intencional de informações.
Infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo, cometidas antes da entrada em vigor da lei, também poderão ser transformadas em advertência, sem devolução de valores já pagos.
Na área previdenciária, o caminhoneiro autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao INSS, assumindo essa responsabilidade após formalizar a escolha.
A legislação ainda amplia o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), permitindo investimentos em renovação de frota, capacitação profissional, novas tecnologias e ações voltadas à saúde e segurança dos trabalhadores.
Agronegócio demonstra preocupação com aumento de custos
Apesar do apoio entre caminhoneiros, a nova legislação enfrenta críticas de setores do agronegócio.
Entidades ligadas ao setor avaliam que o reforço da fiscalização pode tornar o piso mínimo do frete obrigatório na prática, reduzindo a margem de negociação entre transportadores e empresas responsáveis pelo embarque das cargas.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirma que a medida pode elevar os custos logísticos, principalmente em regiões produtoras distantes dos portos, como Mato Grosso, Goiás e o Matopiba.
O setor também argumenta que um aumento nos valores do transporte pode pressionar os preços dos alimentos e diminuir a competitividade das exportações brasileiras, especialmente em um período de produção recorde de grãos.
