O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional com a retomada de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a responsabilização de adolescentes em casos de crimes graves.
A proposta em análise prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em delitos como homicídio, latrocínio, estupro e sequestro. No entanto, emendas apensadas durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ampliam o alcance da medida, permitindo a responsabilização penal para todos os tipos de crimes.
A iniciativa já passou pela CCJ da Câmara dos Deputados e deve avançar para a criação de uma comissão especial após o recesso legislativo, etapa necessária para sua continuidade.
O relator na comissão, Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou inicialmente trechos mais amplos do texto durante negociações políticas, mas houve pressão de parlamentares da oposição para que o tema volte a ser discutido. Entre eles, o deputado Coronel Assis (PL-MT), que defende o cumprimento de acordos firmados na tramitação.
A pauta ganhou força política em meio ao debate sobre segurança pública e à pressão de setores da direita. Entre os nomes que defendem a proposta estão o senador Flávio Bolsonaro e outros aliados, enquanto a oposição, incluindo parlamentares do PT, PCdoB, PSB, PDT, PSD e PSOL, votou majoritariamente contra na CCJ.
O tema não é novo no Congresso. Levantamentos indicam a existência de centenas de proposições relacionadas à maioridade penal tramitando na Câmara e no Senado, muitas delas baseadas em mudanças no sistema de responsabilização de adolescentes infratores.
O debate foi impulsionado por casos de grande repercussão, como o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, ocorrido em 2013, em São Paulo. O crime foi cometido por um adolescente de 17 anos que já tinha passagem por roubo e estava próximo de atingir a maioridade penal, o que gerou forte reação pública e pressão por mudanças na legislação.
Desde então, propostas de alteração constitucional passaram a tramitar com mais frequência no Congresso, incluindo a PEC 32/2015, que voltou à pauta após avanços na CCJ e prevê redução da idade penal para 16 anos.
Pesquisas de opinião apontam apoio significativo da população à mudança. Levantamentos do Datafolha indicam que cerca de 79% dos entrevistados são favoráveis à redução, incluindo parte expressiva dos eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Parlamentares favoráveis à medida argumentam que o sistema atual cria brechas para o uso de adolescentes por organizações criminosas, já que o tempo máximo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é limitado.
Já críticos da proposta afirmam que a redução da maioridade penal não teria impacto direto na redução da criminalidade e poderia agravar problemas do sistema prisional brasileiro, que já opera acima da capacidade.
Estudos e dados citados por especialistas indicam ainda que a participação de menores em crimes representa uma parcela pequena do total de ocorrências no país, embora casos de maior violência tenham ampliado a visibilidade do tema.
Em comparação internacional, a maior parte dos países mantém a maioridade penal em 18 anos ou mais, ainda que adotem sistemas de responsabilização juvenil diferenciados. Em alguns casos, como nos Estados Unidos, há estados que permitem julgamento de adolescentes como adultos em situações específicas, enquanto países europeus já revisaram políticas mais rígidas após resultados considerados negativos.
O debate, segundo especialistas em segurança e política criminal, envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também estruturais, como superlotação carcerária, atuação de facções e políticas socioeducativas.
Apesar disso, o tema segue como uma das pautas mais sensíveis do Congresso, impulsionado por pressões sociais, eleitorais e pela recorrência de casos de violência envolvendo adolescentes.
