A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou mais uma etapa no Congresso. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no início de junho e agora depende da instalação de uma comissão especial para seguir sua tramitação.
A medida reacende um dos debates mais controversos do sistema penal brasileiro e já é vista nos bastidores como potencial foco de conflito direto com o Supremo Tribunal Federal (STF), que pode ser chamado a se manifestar sobre a constitucionalidade da proposta.
Atualmente, a Constituição de 1988 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Juristas e especialistas divergem sobre o tema: enquanto alguns defendem que a regra pode ser alterada por emenda constitucional, outros argumentam que se trata de uma cláusula pétrea — ou seja, um direito fundamental que não poderia ser modificado nem por PEC.
Com a aprovação na CCJ, a proposta entra em uma fase decisiva de articulação política dentro da Câmara. A instalação da comissão especial será determinante para definir o ritmo da tramitação e o grau de apoio que o texto conseguirá reunir entre os deputados.
Se avançar no Congresso, a PEC deve enfrentar questionamentos no STF, transformando o tema em mais um possível embate entre o Legislativo e o Judiciário em torno de segurança pública, responsabilidade penal e limites da Constituição.
