A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia direitos para pessoas com diabetes tipo 1, incluindo novas garantias em escolas e no trabalho, além da possibilidade de registro da condição na identidade oficial.
O que muda com o projeto aprovado para pessoas com diabetes tipo 1?
O Projeto de Lei PL 5868/25 foi aprovado pela Câmara e segue para sanção presidencial. Ele estabelece um conjunto de medidas voltadas à proteção e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 em diferentes ambientes sociais.
A proposta busca reduzir barreiras no dia a dia desses pacientes, garantindo mais segurança, acesso a direitos e suporte em situações de rotina e emergência, especialmente em contextos escolares e profissionais.
Como a CIN pode incluir a condição de diabetes tipo 1?
Uma das principais mudanças é a possibilidade de inserir a condição de diabetes tipo 1 na Carteira de Identidade Nacional (CIN), que substitui o antigo RG. A medida tem como objetivo facilitar o reconhecimento da condição em atendimentos e emergências.
Segundo o texto aprovado, essa identificação pode ajudar no exercício de direitos previstos em lei e agilizar cuidados médicos quando necessário, tornando o atendimento mais rápido e eficiente em situações críticas.
Quais direitos são garantidos no ambiente escolar para pessoas com diabetes tipo 1?
O projeto amplia garantias para crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 dentro das instituições de ensino, reforçando o direito à informação e ao cuidado adequado durante o período escolar.
Entre as medidas previstas estão ajustes na rotina alimentar e acesso a dados essenciais sobre a alimentação oferecida pela escola. Esses pontos ajudam no controle da doença e na prevenção de complicações. Entre os principais direitos assegurados no ambiente escolar, o projeto destaca:
- Acesso às informações nutricionais das refeições escolares
- Consulta ao cronograma de alimentação atualizado
- Possibilidade de horários de refeições flexíveis
- Adaptação da dieta conforme necessidades médicas
- Participação dos responsáveis nas decisões sobre alimentação
Quais direitos passam a valer no ambiente de trabalho com o novo projeto?
No ambiente profissional, o texto aprovado também assegura medidas de proteção para pessoas com diabetes tipo 1, reconhecendo a necessidade de acompanhamento contínuo da doença.
O projeto prevê que trabalhadores e responsáveis por dependentes possam solicitar adaptação de jornada, incluindo ajustes de horários, intervalos e saídas, respeitando regras trabalhistas e acordos coletivos. Além disso, o uso de equipamentos e insumos médicos passa a ser garantido no ambiente de trabalho, incluindo dispositivos essenciais para controle da glicemia.
Por que o acesso a tratamento e insumos é reforçado no projeto?
O texto aprovado também fortalece o direito ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo fornecimento contínuo de medicamentos e materiais essenciais.
Entre os itens assegurados estão insulina e dispositivos de monitoramento, fundamentais para o controle diário da doença e prevenção de complicações graves:
- Insulina de uso contínuo para controle glicêmico
- Glicosímetro e sensores de glicose
- Bomba de insulina e sistemas de monitoramento contínuo
- Insumos para aplicação e acompanhamento do tratamento
O diabetes tipo 1 pode ser reconhecido como deficiência pela nova lei?
O projeto enquadra o diabetes tipo 1 como deficiência, seguindo critérios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso permite o acesso a políticas públicas específicas.
No entanto, benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) dependerão de avaliação biopsicossocial, considerando incapacidade laboral e vulnerabilidade socioeconômica de cada caso.
