Carrefour, Assaí e outros supermercados que atuam na Bahia precisam cumprir a Lei 14.771/2024, em vigor desde março de 2025. A norma exige atendimento acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com funcionários treinados para auxiliar clientes durante as compras.
O que a Lei 14.771/2024 determina?
A Lei 14.771/2024 estabelece que supermercados baianos devem oferecer suporte especializado para consumidores que enfrentam dificuldade de locomoção, orientação, leitura de informações ou manuseio de produtos dentro da loja.
A principal exigência citada na norma é que cada supermercado disponibilize, no mínimo, dez funcionários treinados para prestar esse atendimento. O objetivo é garantir que o cliente tenha autonomia, segurança e respeito durante toda a experiência de compra.
Quais clientes devem receber esse atendimento?
A medida é voltada principalmente a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Isso inclui consumidores que precisam de auxílio para circular pelos corredores, identificar produtos, comparar informações ou transportar itens até o caixa.
O atendimento pode beneficiar diferentes perfis de consumidores:
- Pessoas com deficiência visual;
- Pessoas com deficiência física;
- Clientes com mobilidade reduzida temporária;
- Idosos que necessitam de apoio durante as compras;
- Consumidores que precisam de orientação acessível na loja.
Por que Carrefour e Assaí entram nessa regra?
Carrefour e Assaí aparecem nessa discussão porque operam unidades de grande porte e têm forte presença no varejo alimentar. Quando uma lei estadual impõe novas obrigações aos supermercados, grandes redes ficam em evidência pela quantidade de clientes atendidos diariamente.
Apesar disso, a obrigação não se limita às marcas mais conhecidas. A Lei 14.771/2024 alcança supermercados enquadrados na área de validade da norma, o que inclui redes nacionais, empresas regionais e lojas locais que atuam no estado da Bahia.
Quais obrigações práticas os supermercados precisam cumprir?
A adaptação não envolve apenas boa vontade no atendimento. A lei exige organização interna, treinamento de equipe e comunicação clara para que o consumidor saiba que pode solicitar auxílio sem constrangimento.
Entre as medidas mais importantes previstas para as lojas, estão:
- Manter pelo menos dez funcionários treinados para atendimento acessível;
- Ajudar clientes a localizar produtos nos corredores;
- Informar preço, peso, validade e características dos itens;
- Disponibilizar comunicação visível sobre o direito à assistência;
- Oferecer ponto adequado para solicitação de apoio dentro da loja.
O que acontece se a lei não for cumprida?
O descumprimento da Lei 14.771/2024 pode gerar multa inicial de R$ 2.000, com possibilidade de chegar a R$ 10.000 em caso de reincidência. Também podem ocorrer sanções administrativas, fiscalização e desgaste de imagem para o estabelecimento.
A mudança reforça que acessibilidade não deve ficar restrita à entrada da loja, às vagas de estacionamento ou às rampas. Para Carrefour, Assaí e demais supermercados atingidos pela norma, o desafio é transformar o atendimento acessível em parte real da rotina, garantindo que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam comprar com mais dignidade, segurança e independência.
