A possibilidade de conseguir a isenção de IPVA para veículos utilizados por motoristas de aplicativo é um tema que gera expectativas. Em 2026, é preciso separar o que são propostas legislativas em estágio inicial do que já está garantido por lei federal no país.
Existe uma lei federal vigente para motoristas de aplicativo?
Não há, até maio de 2026, uma lei federal que conceda automaticamente a isenção de IPVA para quem trabalha com transporte por aplicativo. O que existe é uma série de debates e projetos que buscam equiparar os direitos destes profissionais aos dos taxistas, que já contam com benefícios fiscais em diversas unidades da federação.
O que prevê o Projeto de Lei Complementar 68/2025?
O Projeto de Lei Complementar 68/2025 é a principal iniciativa em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto sugere que os estados sejam obrigados a oferecer a isenção tributária, mas estabelece critérios rigorosos para o benefício, visando garantir que apenas quem realmente exerce a atividade de forma profissional seja contemplado.
Confira os requisitos previstos para a elegibilidade do motorista:
- Manutenção de cadastro ativo na plataforma por no mínimo 12 meses ininterruptos.
- Comprovação do efetivo exercício da atividade remunerada conforme norma estadual.
- Registro do automóvel obrigatoriamente em nome do próprio profissional.
- Limite estrito de apenas um veículo por contribuinte.
Quais estados possuem projetos em tramitação atualmente?
Diversos governos estaduais têm buscado alternativas para regularizar o custo operacional desses profissionais. Como a tributação do imposto sobre veículos é competência estadual, a ausência de uma norma nacional força cada Assembleia Legislativa a construir sua própria saída jurídica.
Veja na tabela abaixo o panorama das iniciativas nos estados brasileiros:
O que mudou com a Emenda Constitucional 137/2025?
Uma mudança significativa foi a promulgação da Emenda Constitucional 137/2025. Ela trouxe uma isenção ampla para veículos com 20 anos ou mais de fabricação em todo o território nacional. Diferente das propostas para aplicativos, este benefício não exige comprovação de atividade profissional e é aplicado de forma automática pelo fisco estadual.
Como os motoristas devem se preparar?
O motorista profissional deve manter seus documentos e comprovantes de prestação de serviço organizados. Como a isenção de IPVA ainda depende de aprovação legislativa ou regulamentação específica, a cautela é essencial para não sofrer penalidades fiscais. Acompanhe sempre as comunicações da Secretaria da Fazenda do seu estado para verificar se algum decreto local foi publicado.
O debate atual reflete a necessidade de reconhecer o veículo como ferramenta essencial de trabalho. Enquanto o projeto federal segue em discussão, os profissionais devem continuar cumprindo as obrigações tributárias vigentes para evitar multas e juros desnecessários. A formalização da categoria em 2025 fortaleceu o argumento dos motoristas por melhores condições de trabalho e redução de impostos.
