A negligência no transporte rodoviário pode custar caro ao profissional autônomo ou contratado. Recentemente, uma decisão judicial obrigou um motorista a ressarcir quase R$ 88 mil devido à perda do seguro de carga após o abandono de um veículo carregado.
Por que a seguradora negou o pagamento da indenização?
O seguro de carga possui cláusulas rígidas de gerenciamento de risco que exigem vigilância constante sobre a mercadoria. Ao deixar o caminhão em um posto por dois dias sem supervisão, o motorista violou o dever de guarda previsto contratualmente.
A seguradora argumentou que houve negligência grave, o que configura exclusão de cobertura. No direito brasileiro, a responsabilidade sobre o transporte é pautada por normas que você pode conferir detalhadamente na estrutura do Contrato de transporte vigente no país.
O que a Justiça de Campo Grande decidiu sobre o caso?
O magistrado da 2ª Vara Cível de Campo Grande entendeu que o furto não foi um evento imprevisível, mas sim facilitado pela conduta do transportador. Por isso, o argumento de caso fortuito foi descartado, mantendo a obrigação de indenizar a transportadora em R$ 87.694.
Além do valor da soja, o motorista terá que arcar com honorários advocatícios e custas do processo. A decisão reforça que o seguro de carga não protege o profissional contra atos de imprudência deliberada ou falta de zelo básico com o patrimônio alheio.
Confira abaixo as principais responsabilidades impostas ao transportador segundo o Código Civil:
- Guarda da carga desde o recebimento até a entrega final no destino.
- Segurança do veículo, evitando paradas em locais desprotegidos por tempo excessivo.
- Cumprimento de prazos e roteiros estabelecidos no contrato de frete.
- Verificação constante da integridade dos lacres e da lona de cobertura.
Como o Superior Tribunal de Justiça interpreta a negligência?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes que favorecem as seguradoras quando o risco é agravado pelo segurado ou seus prepostos. Em decisões recentes, o tribunal reafirmou que o descumprimento de normas de segurança retira o direito à indenização.
Em outubro de 2024, o STJ destacou que cabe à empresa de seguros provar a falha do motorista. No caso em tela, o registro de permanência de 48 horas em local público sem escolta foi prova suficiente. Para mais detalhes sobre as súmulas e julgados, o portal oficial do Superior Tribunal de Justiça oferece consulta pública aos acórdãos.
O dono do caminhão também pode ser processado?
Neste processo específico, o proprietário do veículo foi poupado de responsabilidade pois não teve participação direta no evento de negligência. A culpa foi atribuída exclusivamente ao condutor que tomou a decisão individual de abandonar o posto de trabalho durante o percurso.
Quais são os limites do caso fortuito?
O caso fortuito ou força maior só se aplica quando o evento é totalmente inevitável, como um desastre natural ou um assalto à mão armada inevitável. Quando o próprio motorista cria a vulnerabilidade, o sistema jurídico entende que ele assumiu o risco pelo prejuízo gerado.
Quais artigos do Código Civil regem o transporte de cargas?
A base para a condenação está nos artigos 749 a 756 da Lei nº 10.406/2002. Esses dispositivos determinam que o transportador responde objetivamente por qualquer perda ou avaria, independentemente de ter tido a intenção direta de causar o dano à mercadoria.
Abaixo, apresentamos uma comparação sobre a responsabilidade em diferentes situações de sinistro:
Como evitar prejuízos milionários no transporte?
Para garantir que o seguro de carga seja acionado corretamente, o motorista deve seguir à risca o plano de gerenciamento de riscos (PGR). Isso inclui paradas apenas em locais homologados e o uso correto de tecnologias de rastreamento e monitoramento por satélite.
A negligência de apenas dois dias pode resultar em uma dívida que compromete anos de trabalho e o patrimônio pessoal do transportador. Estar atento às normas do Código Civil e às exigências da seguradora é a única forma de operar com segurança jurídica nas estradas brasileiras em 2026.
