A liberação para a retomada do licenciamento ambiental da barragem da Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, recoloca o empreendimento no centro do debate sobre mineração e segurança em Minas Gerais. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tomada na nesta sexta-feira (5/12), altera um cenário de paralisação que vinha desde agosto, quando o processo havia sido suspenso por risco à comunidade local, envolvendo o Sistema Minas-Rio, um dos principais projetos de mineração em operação no estado.
O que mudou com a decisão do TJMG sobre a barragem da Anglo American?
A decisão monocrática do desembargador Edilson Olímpio autorizou a retomada da análise de viabilidade do projeto de segundo alteamento da barragem ligada ao Sistema Minas-Rio, na fase de Licença Prévia (LP). Essa etapa inicial do licenciamento avalia localização, características da obra, impactos socioambientais e riscos potenciais para comunidades como São José do Arrudas.
A Anglo American apresenta o segundo alteamento como parte final da capacidade planejada para a estrutura desde 2008 e o considera essencial para manter o fluxo de produção do Sistema Minas-Rio. Com a autorização judicial, a companhia retoma o respaldo formal para avançar em estudos técnicos e ambientais, ainda sob acompanhamento de órgãos de controle e condicionantes legais.
Por que o licenciamento da barragem da Anglo American foi suspenso?
O impasse começou em agosto, quando o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, por unanimidade, suspender o licenciamento ambiental da barragem por riscos à comunidade de São José do Arrudas. A localidade está em Zona de Autossalvamento (ZAS), área de maior vulnerabilidade em caso de rompimento, na qual o tempo de resposta para evacuação é extremamente reduzido.
A suspensão se baseou na Lei Estadual nº 23.291/2019, a Lei Mar de Lama Nunca Mais, criada após os rompimentos de Mariana e Brumadinho para endurecer regras de segurança de barragens. O conselheiro Agostinho Patrus afirmou que o licenciamento só poderia avançar após o reassentamento prévio das famílias da ZAS e o cumprimento integral das exigências legais, enquanto a Anglo American apresentou um plano de realocação gradual até 2028.
Quais são os principais pontos de conflito no licenciamento?
O caso reúne dois eixos centrais: a proteção de comunidades vulneráveis e a aplicação rigorosa da Lei Mar de Lama Nunca Mais em projetos de alteamento de barragens. De um lado, o TCE-MG defende que o reassentamento das famílias em ZAS deve ocorrer antes de qualquer avanço técnico; de outro, a mineradora sustenta que licenciamento e plano de realocação podem caminhar de forma coordenada e monitorada.
Para entender melhor as dimensões desse conflito, é possível destacar alguns pontos que orientam o debate entre órgãos públicos, comunidade e empresa:
- Segurança da comunidade de Arrudas: famílias vivem em área de alto risco em eventual rompimento, exigindo planos de emergência robustos.
- Aplicação da Lei Mar de Lama Nunca Mais: legislação impõe padrões mais rígidos para construção e alteamento de barragens, priorizando vidas humanas.
- Responsabilidade compartilhada: envolve órgãos ambientais, Judiciário, Tribunal de Contas, prefeitura, comunidades e a Anglo American.
- Impactos socioeconômicos: a empresa afirma que o alteamento é indispensável para manter empregos, arrecadação e o projeto original do Sistema Minas-Rio.
Quais efeitos a retomada do licenciamento pode gerar para a região?
A autorização para seguir com o licenciamento ambiental tende a produzir impactos econômicos e sociais na região Central de Minas Gerais. A continuidade do Sistema Minas-Rio está associada à manutenção de postos de trabalho diretos e indiretos, à cadeia de fornecedores e à arrecadação tributária municipal e estadual, aspectos apontados por gestores locais como relevantes para a estabilidade econômica.
Ao mesmo tempo, a retomada mantém em destaque a necessidade de fiscalização sobre a gestão de riscos de barragens e o andamento do Plano de Reassentamento das famílias em ZAS. A aplicação prática da Lei Mar de Lama Nunca Mais segue como referência central, com pressão por transparência em estudos de impacto, planos de emergência e participação ativa de moradores e entidades na fiscalização das próximas etapas. Veja os impactos do projeto na região:
| Área | Antes (prometido pela mineradora / justificativa) | Depois (observado, riscos ou contrapartidas) |
|---|---|---|
| Emprego e economia local | Geração de empregos diretos e indiretos; dinamização da economia regional. | Empregos temporários na obra; parte dos ganhos concentrada; reclamações sobre qualidade e continuidade dos benefícios. |
| Infraestrutura e serviços | Melhoria de estradas, apoio a serviços públicos e projetos sociais. | Obras de infraestrutura vinculadas ao projeto, mas insuficientes para compensar impactos; demandas por mais contrapartidas e acompanhamento. |
| Meio ambiente | Controle de rejeitos, planos de mitigação e plano de fechamento de mina. | Perda de áreas naturais, risco de contaminação de solo/água, e preocupação com alteamentos. Relatos de secas em trechos e degradação local. |
| Água (abastecimento) | Garantia de gestão de recursos hídricos no EIA. | Queixas de moradores sobre falta de água e redução de vazões; risco reputacional por comparações com desastres anteriores. |
| Segurança e risco de barragem | Projectos de engenharia e monitoramento contínuo (EIA). | Ação do MP e órgãos de controle pedindo suspensão/controle; decisões judiciais e administrativas indicam incerteza sobre segurança e licenciamento. |
| Turismo e cultura local | Expectativa de manutenção do turismo e cultura local com investimentos. | Pressões sobre turismo rural e modos de vida tradicionais; receio de perda de vocação turística. |
FAQ sobre o caso da barragem da Anglo American
- A barragem já está em fase de obras do segundo alteamento? Não. A decisão do TJMG libera a retomada do licenciamento ambiental e da análise de viabilidade, o que ainda envolve etapas técnicas e administrativas antes de qualquer obra.
- O que significa Zona de Autossalvamento (ZAS)? É a área abaixo da barragem onde, em caso de rompimento, o tempo de resposta é tão curto que a população depende principalmente de meios próprios para sair da região, exigindo planejamento de emergência mais rigoroso.
- As famílias de São José do Arrudas já foram totalmente reassentadas? O plano de reassentamento mencionado pela empresa prevê realocação até 2028. Até o momento, o processo é gradual e ainda não foi informado como totalmente concluído.
- A decisão do TJMG encerra o debate sobre segurança da barragem? Não. A autorização permite o prosseguimento do licenciamento, mas o cumprimento da legislação, a fiscalização dos órgãos competentes e o acompanhamento da sociedade continuam sendo parte do processo.
