A recente decisão judicial em Mato Grosso do Sul destaca uma questão crucial no sistema de fiscalização de trânsito: a validade dos contratos que respaldam as autuações de trânsito. No último ano, Campo Grande vivenciou uma situação peculiar, com a Justiça determinando a suspensão das multas de trânsito aplicadas nos últimos 365 dias. Essa medida foi impulsionada pelo vencimento do contrato entre a Prefeitura e o Consórcio Cidade Morena, responsável pela operação dos radares desde 2018. O juiz Flávio Renato Almeida Reyes emitiu uma liminar atendendo a uma ação movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad, que questionou a legalidade das multas aplicadas sem o suporte contratual.
O impacto dessa decisão é significativo, pois cerca de 320 mil infrações de trânsito podem ser anuladas, representando uma arrecadação indevida de aproximadamente R$ 33 milhões. No despacho, o magistrado destacou a falta de um contrato válido desde setembro de 2024 e criticou a prática de utilizar “termos de reconhecimento de dívida” como justificativa para a continuidade dos serviços. Ele enfatizou que tais reconhecimentos devem referir-se a obrigações passadas, e não a futuras, apontando a carência de base legal para a continuidade da cobrança das multas.
Qual é o papel da Agetran nesta decisão?
A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) argumentou que a fiscalização foi mantida para assegurar a segurança viária. Segundo a agência, os termos de reconhecimento de dívida foram utilizados como uma medida legítima para evitar o enriquecimento ilícito da administração pública. No entanto, essa justificativa não foi suficiente para o juiz, que determinou o fim imediato das penalidades aplicadas e da cobrança das multas durante o período em questão.
O que muda com a nova gestão de radares com as multas?
A troca na gestão de radares marca um novo capítulo no controle de trânsito da Capital, trazendo mudanças estruturais e contratuais importantes. O objetivo é garantir maior eficiência na fiscalização e oferecer segurança jurídica às operações.
- Encerramento do Consórcio Cidade Morena: a antiga gestão foi finalizada em 1º de setembro, com o desligamento dos radares.
- Entrada da Serget Mobilidade Viária: a empresa passa a ser responsável pela instalação e operação dos equipamentos de fiscalização.
- Novo contrato: firmado por R$ 47,9 milhões, com duração inicial de 24 meses e possibilidade de prorrogação por até dez anos.
- Maior respaldo legal: a transição busca consolidar uma gestão baseada em acordos formais e sustentáveis, reforçando a legitimidade do processo.
- Reestruturação da fiscalização: a mudança promete mais estabilidade no controle de trânsito e uma política de monitoramento mais organizada.
Assim, a nova gestão de radares representa não apenas a substituição de empresas, mas também uma tentativa de fortalecer o sistema de fiscalização, tornando-o mais transparente e duradouro.
Como essa decisão jurídica sobre as multas pode impactar a cidadania?
Esta decisão ressalta a importância da transparência e da legalidade nos processos administrativos que afetam diretamente a população. Para os moradores de Campo Grande, isso pode significar um alívio financeiro imediato, mas também levanta preocupações sobre a eficácia da fiscalização de trânsito e a segurança nas vias públicas. A situação ilustra como a burocracia e a legislação são fundamentais na manutenção dos serviços municipais e na garantia dos direitos dos cidadãos.
No cerne desta questão está o equilíbrio entre cumprir normas jurídicas e garantir a segurança e fluidez no trânsito urbano. O desenrolar desse caso poderá servir de precedente para outras cidades que enfrentam situações semelhantes, destacando a necessidade de contratos claros e vigentes para todas as operações que interfiram diretamente na vida dos cidadãos.
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FAQ sobre a nova gestão
- O que motivou a suspensão das multas de trânsito em Campo Grande?
A suspensão foi motivada pela ausência de um contrato válido entre a Prefeitura e a empresa responsável pelos radares, tornando as autuações juridicamente questionáveis. - Quais multas podem ser anuladas?
Aproximadamente 320 mil infrações aplicadas nos últimos 365 dias podem ser anuladas, caso a decisão se mantenha. - Quem será o responsável pela operação dos radares agora?
A Serget Mobilidade Viária venceu a licitação e passou a ser responsável pela instalação e operação dos radares por 24 meses, com possível prorrogação. - A nova gestão de radares já está em funcionamento?
A Serget Mobilidade Viária assumiu a gestão após o término do contrato anterior em setembro de 2024, e um novo processo de instalação já foi iniciado. - O que acontece com quem já pagou multas no período?
Quem pagou poderá buscar restituição caso a decisão seja mantida definitivamente, mas é necessário aguardar orientações formais da Prefeitura e eventuais recursos judiciais. - Essa decisão pode afetar outras cidades?
Sim, o caso pode servir de precedente e influenciar a revisão de contratos e processos de fiscalização de trânsito em outros municípios. - A fiscalização de trânsito deve ser interrompida?
Não. A decisão só impede a aplicação de multas sem respaldo contratual; a fiscalização pode continuar desde que seja legal e devidamente contratada. - Como a população pode se informar sobre seus direitos neste caso?
É recomendado acompanhar os canais oficiais da Prefeitura, da Agetran e de órgãos de defesa do consumidor para atualizações e procedimentos.
